Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0035305-76.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0035305-76.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

13/05/2026, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

13/05/2026, 09:10

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

11/05/2026, 02:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

08/05/2026, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/05/2026, 10:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

08/05/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0035305-76.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CÍCERO TENÓRIO CAVALCANTE (OAB TO000811) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por WASHINGTON LUIZ CARVALHO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Certificado o pagamento da RPV no evento nº 59. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, o executado demonstrou o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO decisão do evento 58, DECDESPA1, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase. Honorários pagos. DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado em favor da parte beneficiária. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

08/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/05/2026, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/05/2026, 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2026, 14:04

Conclusão para julgamento

05/05/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

05/05/2026, 16:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

08/04/2026, 16:36

Conclusão para despacho

30/03/2026, 17:30

Protocolizada Petição

30/03/2026, 16:07

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2026, 14:04

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 16:36

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Advogados / Representantes(7)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

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