Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 0002813-17.2016.8.27.2716/TO
AUTOR: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
RÉU: HELIO OLESCOWICZ
ADVOGADO(A): DARLAN SOUZA SANTOS (OAB PR080584)
DESPACHO/DECISÃO
Esta decisão é para fins estatísticos diante do Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento 0014312-65.2024.8.27.2700/TJTO, que reformou a decisão interlocutória do evento 212 e extinguiu a ação executiva, conforme extrato abaixo:
O acórdão prolatado no referido agravo, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso, para, reformando a decisão agravada, julgar extinta a execução, porquanto consumada a prescrição trienal, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC (AI, ev. 24, ACOR1).
Após, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos Embargos de Declaração manejados pelos requeridos, sanando a contradição apontada e empregando-se efeito infringente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e, consequentemente, extinguir o processo executivo, com fulcro no art. 487, II, do CPC, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (AI, ev. 48, ACOR1).
Após, por unanimidade, conheceu, mas negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo requerente (AI, ev. 70, ACOR1).
Após, negou seguimento ao recurso especial interposto pelo requerente (AI, ev. 86, DECDESPA1).
E, por fim, negou seguimento ao Agravo Interno, interposto pelo requerente (AI, ev. 118, ACOR1).
O recurso transitou em julgado em 12/02/2026 (AI, ev. 129, CERT_TRANS_JULG1).
TRASLADAR cópia desta decisão para os autos 0000685-72.2026.8.27.2716, para seguimento do requerimento de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais distribuído no evento 229.
DETERMINO a baixa e a remessa dos autos à COJUN, conforme a Portaria 1.585/2025/TJTO.
Dianópolis, data certificada pelo sistema.