Execução de Título Extrajudicial 0028014-93.2021.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0028014-93.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

11/05/2026, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

08/05/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0028014-93.2021.8.27.2729/TO AUTOR: CENTRO DE TREINAMENTO EM BELEZA LTDA ADVOGADO(A): KAWÊ MARINHO LIMA (OAB TO012358) ADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. RENAJUD Os veículos são bens penhoráveis, conforme o art. 835 do CPC, e as tentativas anteriores de satisfazer o crédito da parte exequente restaram infrutíferas, portanto defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s). Caso sejam localizados veículos, determino que se proceda, de imediato, à dupla restrição: tanto de transferência quanto de circulação. Tal medida é indispensável para se alcançar os bens e garantir a eficácia da futura penhora e o pagamento da dívida. Ressalto que as restrições ora ordenadas não se confundem com a penhora. Caberá à parte exequente, após a consulta, requerer a constrição específica do(s) bem(ns) encontrado(s). Por fim, observo que, embora a lei vede a penhora sobre veículos com alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969), é plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada detenha sobre a coisa, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. INFOJUD A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto e pode ser afastada quando há necessidade de busca de bens do devedor, especialmente quando este não efetua o pagamento voluntariamente e todas as tentativas do credor para receber o que lhe é devido são infrutíferas. A utilização do INFOJUD é justificada pela necessidade de garantir a efetivação da justiça, pois permite que o credor tenha acesso a informações essenciais, até então sigilosas, que lhe permitam localizar bens do devedor. Assim, a quebra do sigilo fiscal mostra-se ferramenta legítima, além de necessária para que a dívida seja quitada. Todavia, devem-se evitar medidas invasivas, que não tenham efeito prático no sentido da descoberta de bens penhoráveis. Isto posto, defiro o pedido e determino a quebra de sigilo fiscal da(s) parte(s) executada(s) unicamente para consulta da última declaração de bens sobre rendimentos e patrimônio, bem como do último dossiê integrado. À Central de Processamento Eletrônico (CPE)/Unidade: RENAJUD - Pesquisar no RENAJUD por veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de resultado positivo, inserir as restrições de transferência e circulação; - Juntar nos autos o extrato da pesquisa, que deverá conter, em caso de restrição, o endereço do(a) proprietário(a) e a eventual existência de outras constrições; OUTRAS DETERMINAÇÕES - Cumpridas as determinações acima, intimar a parte exequente para manifestar, com as seguintes advertências: a) quanto a veículo, deverá dizer se tem interesse na penhora do bem porventura encontrado ou dos direitos aquisitivos (em caso de alienação fiduciária) e, na primeira hipótese, comprovar a cotação de mercado (art. 871, inciso IV, do CPC). O silêncio implicará o cancelamento das restrições inseridas no RENAJUD; b) não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias; - Se não houver manifestação de interesse na penhora de veículo porventura encontrado, proceder ao cancelamento das restrições; - Caso requerido, encaminhar ofício à B3 ([email protected]) e ao DETRAN/TO para solicitar informação, em 5 dias, a respeito de gravame incidente sobre veículo e, em caso positivo, o nome e endereço do(a) credor(a) fiduciário(a); - Se a parte exequente pedir a penhora de veículo ou dos direitos aquisitivos, voltar os autos à conclusão. INFOJUD - Pesquisar no INFOJUD pela última declaração de imposto de renda da(s) pessoa(s) executada(s) e, se pessoa jurídica, pela Declaração de Operações Imobiliárias, e anexar os resultados nos autos em sigilo nível 1; OUTRAS DETERMINAÇÕES - Cumpridas as determinações acima, intimar a parte exequente para manifestar, com as seguintes advertências: a) quanto a veículo, deverá dizer se tem interesse na penhora do bem porventura encontrado ou dos direitos aquisitivos (em caso de alienação fiduciária) e, na primeira hipótese, comprovar a cotação de mercado (art. 871, inciso IV, do CPC). O silêncio implicará o cancelamento das restrições inseridas no RENAJUD; b) quanto a imóvel, deverá dizer se tem interesse na indisponibilidade ou penhora do bem porventura encontrado ou dos direitos aquisitivos (em caso de alienação fiduciária). Para pedir a penhora, deverá juntar a certidão de matrícula atualizada, expedida pelo CRI respectivo; Prazo: 5 dias; - Se a parte exequente pedir a indisponibilidade de imóvel, cadastrar a ordem correspondente na CNIB relativamente àquele que for indicado; - Se não houver manifestação de interesse na penhora de veículo, proceder ao cancelamento das restrições; - Caso requerido, encaminhar ofício à B3 ([email protected]) e ao DETRAN/TO para solicitar informação, em 5 dias, a respeito de gravame incidente sobre veículo e, em caso positivo, o nome e endereço do(a) credor(a) fiduciário(a); - Se a parte exequente pedir a penhora de algum imóvel e juntar a certidão de matrícula respectiva, voltar os autos à conclusão no localizador CONCLUSOS URGENTES.

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

07/05/2026, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2026, 18:02

Decisão - Outras Decisões

06/05/2026, 08:52

Protocolizada Petição

22/01/2026, 09:49

Conclusão para despacho

19/12/2025, 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

17/12/2025, 23:33

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

10/12/2025, 02:52

Protocolizada Petição

09/12/2025, 12:16

Protocolizada Petição

09/12/2025, 12:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

09/12/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

05/12/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 15:18

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2026, 08:52

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 15:42

—

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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