Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003316-60.2020.8.27.2728 - TJTO | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo

Partes do Processo

JOAO COELHO NETO

CPF

Autor

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE BRANDAO COELHO

OAB/TO 10648·CPF·Representa: Autor

ALDECIMAR ESPERANDIO

OAB/TO 2772·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MICHELE BRANDAO COELHO

OAB/TO 10648·CPF·Representa: Autor

ALDECIMAR ESPERANDIO

OAB/TO 2772·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Réu

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Réu

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

02/03/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

05/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

04/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003316-60.2020.8.27.2728/TO REQUERENTE: JOÃO COELHO NETO ADVOGADO(A): ALDECIMAR SPERANDIO (OAB TO002772) ADVOGADO(A): MICHELE BRANDAO COELHO (OAB TO010648) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado no evento 134, PET1, mantendo a decisão do evento 130, DECDESPA1 que a pari

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:29

Decisão - Outras Decisões

03/02/2026, 17:29

Conclusão para despacho

03/02/2026, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

27/01/2026, 20:39

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

03/12/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2025, 11:45

Despacho - Mero expediente

02/12/2025, 11:45

Conclusão para despacho

26/11/2025, 23:39

Todas as movimentações(143)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

02/03/2026, 14:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 10:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 22:51

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

05/02/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2025, 11:45

04/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003316-60.2020.8.27.2728/TO REQUERENTE: JOÃO COELHO NETO ADVOGADO(A): ALDECIMAR SPERANDIO (OAB TO002772) ADVOGADO(A): MICHELE BRANDAO COELHO (OAB TO010648) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado no evento 134, PET1, mantendo a decisão do evento 130, DECDESPA1 que a pari

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:29

Decisão - Outras Decisões

03/02/2026, 17:29

Conclusão para despacho

03/02/2026, 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

27/01/2026, 20:39

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/12/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

03/12/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2025, 11:45

Despacho - Mero expediente

02/12/2025, 11:45

Conclusão para despacho

26/11/2025, 23:39

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TONOV1ECIV

26/11/2025, 14:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> CEPEX

19/08/2025, 14:13

Lavrada Certidão

19/08/2025, 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

04/08/2025, 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118

04/08/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

28/07/2025, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 120

25/07/2025, 02:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/07/2025, 17:30

Lavrada Certidão

24/07/2025, 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

13/06/2025, 18:58

Protocolizada Petição

10/06/2025, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/06/2025, 04:32

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/06/2025, 03:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/06/2025, 02:33

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/06/2025, 03:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/06/2025, 01:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105

29/05/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/05/2025, 17:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104

26/05/2025, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONOV1ECIV

26/05/2025, 14:48

Conta Atualizada

26/05/2025, 14:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/05/2025, 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> COJUN

23/05/2025, 17:27

Lavrada Certidão

23/05/2025, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

25/04/2025, 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

30/03/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

24/03/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/03/2025, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2025, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2025, 17:51

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

18/03/2025, 18:30

Conclusão para decisão

19/11/2024, 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

30/09/2024, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/09/2024, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/09/2024, 12:37

Despacho - Mero expediente

06/09/2024, 17:27

Conclusão para despacho

29/08/2024, 15:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

29/08/2024, 15:20

Processo Reativado

29/08/2024, 15:17

Protocolizada Petição

19/08/2024, 19:44

Baixa Definitiva

19/05/2023, 12:46

Trânsito em Julgado

19/05/2023, 12:45

Protocolizada Petição

24/04/2023, 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

18/04/2023, 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

30/03/2023, 06:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023

28/03/2023, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75

23/03/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2023, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

13/03/2023, 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

08/03/2023, 19:28

Conclusão para julgamento

02/08/2022, 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

29/07/2022, 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

15/07/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

24/06/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2022, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/06/2022, 18:03

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: TERMOAUD 1 - Evento 64 - Audiência - de Instrução - realizada - 14/06/2022 17:39:55

14/06/2022, 18:01

Despacho - Mero expediente

14/06/2022, 17:41

Audiência - de Instrução - realizada - Local Sala de Audiências do Fórum de Novo Acordo - 26/05/2022 15:30. Refer. Evento 33

14/06/2022, 17:39

Juntada - Informações

26/05/2022, 10:53

Protocolizada Petição

23/05/2022, 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

21/01/2022, 11:53

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/01/2022, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 13:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 22:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021

15/12/2021, 16:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021

15/12/2021, 11:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021

14/12/2021, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021

08/12/2021, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021

08/12/2021, 17:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021

08/12/2021, 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

08/12/2021, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021

07/12/2021, 22:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021

07/12/2021, 20:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021

07/12/2021, 14:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022

06/12/2021, 18:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19

30/11/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

14/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2021, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/11/2021, 18:19

Audiência - de Instrução - designada - Local - 26/05/2022 15:30

03/11/2021, 10:18

Decisão - Saneamento e Organização do processo

27/10/2021, 08:32

Conclusão para despacho

29/09/2021, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

23/09/2021, 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

19/09/2021, 18:27

Protocolizada Petição

24/08/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

23/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/08/2021, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

13/08/2021, 12:43

Decisão - Outras Decisões

09/08/2021, 19:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00158979420208272700/TJTO

15/07/2021, 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

01/07/2021, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

10/06/2021, 23:59

Conclusão para decisão

31/05/2021, 17:55

Lavrada Certidão

31/05/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 17:38

Protocolizada Petição

13/05/2021, 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

30/03/2021, 08:23

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 00158979420208272700/TJTO

18/03/2021, 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/02/2021, 16:08

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

02/02/2021, 16:06

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00158979420208272700/TJTO

09/12/2020, 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

09/12/2020, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020

04/12/2020, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

16/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

06/11/2020, 14:02

Lavrada Certidão

06/11/2020, 14:01

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória

02/10/2020, 15:42

Conclusão para despacho

05/08/2020, 17:22

Processo Corretamente Autuado

05/08/2020, 17:22

Lavrada Certidão

05/08/2020, 17:13

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 03:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:31

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•06/09/2024, 17:27

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2024, 19:44

SENTENÇA

•08/03/2023, 19:28

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/06/2022, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2022, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2021, 21:01

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2021, 08:32

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2021, 19:07

Todos os documentos(16)

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2025, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 03:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 15:31

DECISÃO/DESPACHO

•18/03/2025, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•06/09/2024, 17:27

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2024, 19:44

SENTENÇA

•08/03/2023, 19:28

TERMO DE AUDIÊNCIA

•14/06/2022, 17:41

DECISÃO/DESPACHO

•20/01/2022, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•30/11/2021, 21:01

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2021, 08:32

DECISÃO/DESPACHO

•09/08/2021, 19:07

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2020, 15:42