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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional

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Partes do Processo

ALEXANDRO PORTUGAL DOS SANTOS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(10)

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000016-92.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ALEXANDRO PORTUGAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROG&

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(137)