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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 8.669,51

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ALCINDO MARTINS DE SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020170-29.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALCINDO MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) ADVOGADO(A): ROG&Eacut

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)