Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0006157-55.2024.8.27.2706 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0006157-55.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006157-55.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALEQUISSANDRO DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): SUCCI FRANCA CAETANO (OAB TO011374) REQUERIDO: WEBCASH CARTOES S.A ADVOGADO(A): DIOGO KARLO SOUZA PRADOS (OAB TO005328) ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) REQUERIDO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito encontra-se na fase de transição para a repactuação judicial compulsória, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, após a frustração da tentativa de conciliação coletiva. Compete ao juízo, neste estágio, sanear o processo, apreciar as questões incidentais pendentes e organizar a instrução probatória necessária para a elaboração do plano judicial de pagamento. A instituição financeira Banco do Brasil Sociedade Anônima apresentou manifestação no Evento 202, insurgindo-se contra a determinação de rateio provisório dos honorários periciais constante da decisão do Evento 189. Sustenta o credor que o artigo 104-B, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor veda a oneração das partes pela nomeação de administrador, sugerindo que tais despesas deveriam ser suportadas por fundos públicos ou pelo próprio Estado, especialmente diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Não assiste razão à instituição financeira. É fundamental distinguir a figura do administrador mencionada no parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor da figura do perito judicial contábil. Enquanto o administrador atua na estruturação administrativa do plano de pagamento e na fiscalização de sua execução, o perito contábil desempenha função técnica essencial à instrução do processo, qual seja, a apuração exata do passivo, a verificação da taxa de juros aplicada e a delimitação do mínimo existencial do consumidor. A gratuidade de justiça deferida ao autor Alequissandro de Carvalho Silva transfere ao Estado o ônus de arcar com as despesas processuais da parte beneficiária, mas não isenta os réus de anteciparem as despesas dos atos que lhes aproveitam ou que são inerentes à natureza coletiva e concursal do procedimento de superendividamento. O processo de repactuação compulsória é instaurado no interesse da coletividade de credores e do consumidor, visando a preservação da dignidade humana deste e a satisfação organizada do crédito daqueles. Assim, a realização de perícia técnica para definir a capacidade de pagamento do devedor e expurgar excessos contratuais é medida que beneficia a higidez de todo o sistema de crédito. Ademais a inexistência de fundos públicos específicos ou de estrutura administrativa estatal imediata para o desempenho de tal encargo neste juízo não pode servir de óbice à marcha processual, sob pena de esvaziamento da proteção conferida pela Lei número 14.181 de 1º de julho de 2021. Portanto, mantenho a determinação de rateio provisório dos honorários periciais entre os credores remanescentes, ressalvando que tais valores poderão ser objeto de compensação ou repetição ao final do processo, conforme o desfecho da lide. No que tange à petição da ré Webcash Cartões Sociedade Anônima, constante do Evento 203, foram trazidas alegações graves que demandam cautela deste juízo. A referida instituição financeira sustenta a existência de má-fé por parte do consumidor, colacionando indícios de que o autor teria contraído novos empréstimos perante o Banco Regional de Brasília Sociedade Anônima em meados de 2025, ou seja, após o ajuizamento da presente ação de superendividamento, que ocorreu em 2024. O microssistema de proteção ao consumidor superendividado repousa sobre o pilar fundamental da boa-fé objetiva, conforme se depreende da leitura do artigo 54-A, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A conduta de contrair novos débitos de consumo durante o trâmite do processo de repactuação judicial, sem autorização judicial ou justificativa plausível, pode, em tese, caracterizar o superendividamento doloso ou a ausência de compromisso com a reabilitação financeira, o que obstaria o acesso aos benefícios da lei especial. A transparência é dever anexo ao princípio da boa-fé e exige que o consumidor exponha com fidedignidade toda a sua situação patrimonial. A alegação de que o autor se aproveitou de progressões salariais e aumento de margem consignável para expandir seu endividamento no curso da lide é ponto que deve ser detidamente esclarecido antes de qualquer homologação de plano judicial. Quanto ao pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva pessoal do autor e de testemunhas, entendo que a medida é impertinente no atual momento processual. O processo de superendividamento possui natureza predominantemente documental e técnica. A controvérsia sobre a capacidade financeira, a essencialidade das despesas e o valor real do débito deve ser dirimida por meio de prova pericial contábil e documental suplementar. A oitiva de testemunhas pouco acrescentaria ao deslinde de questões que demandam exatidão matemática e análise de contratos. Assim, com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro a prova oral requerida. Por fim, a parte autora manifestou-se no Evento 204, indicando que os comprovantes de rendimentos de sua esposa já repousam no Evento 186. Observo que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins já acusou o recebimento do ofício judicial, conforme Eventos 196 e 200, aguardando-se a vinda das informações requisitadas. Diante do exposto, determino: I – Rejeito a impugnação formulada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima no Evento 202 e mantenho a decisão de rateio dos honorários periciais entre os credores, nos termos já fixados no Evento 189. II – Determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, manifeste-se especificamente sobre os documentos e alegações trazidos pela ré Webcash Cartões Sociedade Anônima no Evento 203, especialmente no que se refere à contratação de novos empréstimos perante o Banco Regional de Brasília Sociedade Anônima após o início deste processo, sob pena de reconhecimento de má-fé e extinção do feito sem resolução de mérito. III – Oficie-se ao Banco Regional de Brasília Sociedade Anônima (BRB) para que, no prazo de 15 dias, informe a este juízo a existência de contratos de crédito vigentes em nome de Alequissandro de Carvalho Silva, CPF número 915.094.673-00, discriminando as datas de contratação, os valores liberados e o número de parcelas pactuadas. IV – Nomeio SMART PERÍCIAS, na pessoa do Senhor Felipe Prado, que deverá ser intimada para apresentar profissional habilitado no prazo de cinco dias e já com a proposta de honorários. V – O perito, ao elaborar o laudo, deverá responder aos seguintes quesitos judiciais: a) Qual a renda líquida real do autor, considerando os descontos compulsórios e os voluntários?; b) Existem evidências de novos empréstimos contraídos após o ajuizamento da ação em 2024?; c) Qual o valor total do passivo perante os credores que compõem o polo passivo, atualizado apenas por índices oficiais, excluindo-se multas e juros moratórios, conforme prevê o artigo 104-B, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor?; d) Qual o valor correspondente ao mínimo existencial do autor, considerando seu núcleo familiar e as despesas essenciais comprovadas nos autos?; e) O plano de pagamento apresentado pelo autor no Evento 186 preserva o mínimo existencial e garante a quitação do principal no prazo de cinco anos? VI – Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. VII – Defiro o pedido de exclusividade de intimações formulado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima em favor do advogado Marcelo Neumann, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, sob o número 110.501. Proceda a serventia às anotações necessárias no sistema. VIII – Aguarde-se por 30 dias a resposta detalhada do Comando Geral da Polícia Militar requisitada no Evento 189. Com a vinda das informações, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 216

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 211, 213 e 215

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 217

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214, 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212, 213, 214, 215

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(29)