Execução de Título Extrajudicial 0002984-80.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0002984-80.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

12/05/2026, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 6

11/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002984-80.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: THEILA MARTINS COSTA EIRELI ADVOGADO(A): ANDERNEIDE MARQUES SILVA (OAB TO010629) DESPACHO/DECISÃO A demanda, em tese, amolda-se à competência do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei n.º 9.099/95, diante do valor atribuído à causa. Todavia, verifico a necessidade de regularização da inicial. Isso porque a parte autora foi indicada como “ROCHA E COSTA LTDA – UNIDADE KUMON DE TAQUARALTO”, contudo os documentos juntados aos autos apresentam pessoa jurídica diversa, notadamente “THEILA MARTINS COSTA EIRELI/THEILA MARTINS COSTA LTDA”, gerando dúvida quanto à legitimidade ativa e à regular representação processual. Além disso, tratando-se de pessoa jurídica no âmbito do Juizado Especial, necessária a comprovação do enquadramento previsto no art. 8º, §1º, da Lei n.º 9.099/95, mediante documentação atualizada apta a demonstrar eventual condição de MEI, ME ou EPP. Verifico, ainda, que a exequente incluiu no débito honorários advocatícios contratuais, cuja exigibilidade perante a parte executada demanda melhor esclarecimento e demonstração específica. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias. 1) Esclarecer e regularizar a denominação da parte autora, juntando contrato social/alterações contratuais atualizadas; 2) Comprovar o enquadramento empresarial previsto no art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95; 3) Esclarecer a composição do débito executado, discriminando os valores efetivamente decorrentes do contrato firmado com a executada, excluindo ou justificando especificamente a cobrança dos honorários contratuais. Advirta-se que o não cumprimento poderá ensejar extinção do feito, nos termos dos arts. 51, II, da Lei 9.099/95 e 321, parágrafo único, do CPC. À Central de Processamento Eletrônico/CPE 1- Intimar a parte autora para, prazo de 5 (cinco) dias 2- Cumpridas as diligências, voltem conclusos.

11/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 16:26

Despacho - Mero expediente

08/05/2026, 16:26

Conclusão para despacho

30/01/2026, 18:11

Processo Corretamente Autuado

30/01/2026, 18:10

Distribuído por sorteio

23/01/2026, 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/01/2026, 11:23

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/05/2026, 16:26