Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0007024-77.2026.8.27.2706 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0007024-77.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/05/2026, 06:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/05/2026, 05:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico

18/05/2026, 04:04

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

18/05/2026, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

15/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0007024-77.2026.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: VILMA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISA PINTO ALVES (OAB TO013682A) ADVOGADO(A): ELIZABETH KISSYLLA FERREIRA LIMA (OAB TO011380) REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 14/05/2026 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

14/05/2026, 20:40

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC

14/05/2026, 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2026, 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2026, 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2026, 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2026, 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2026, 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2026, 20:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2026, 20:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 20:40

DECISÃO/DESPACHO

•07/05/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0007024-77.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: VILMA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ELISA PINTO ALVES (OAB TO013682A) ADVOGADO(A): ELIZABETH KISSYLLA FERREIRA LIMA (OAB TO011380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, com fulcro no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (redação dada pela Lei nº 14.181/2021), ajuizada por VILMA MARIA PEREIRA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A, BRB - BANCO DE BRASÍLIA, CIASPREV, BANCO DAYCOVAL S.A, KDB MEIOS DE PAGAMENTO S.A (KARDBANK), FYDIGITAL LTDA – ME, VEM BENEFÍCIOS S.A, WEBCASH CARTÕES S.A, BANCO PAN S.A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A, VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO – SECAD (SERVIR). A requerente, servidora pública estadual ocupante do cargo de Assistente Administrativo, alega, em síntese, encontrar-se em situação de superendividamento, impossibilitada de honrar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Aduz que sua remuneração mensal bruta gira em torno de R$ 13.954,50, mas que, após sucessivas contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito e adiantamentos salariais, as parcelas mensais consomem aproximadamente 89,07% de sua renda disponível, restando-lhe valor insuficiente para a manutenção de necessidades básicas como alimentação, saúde e moradia. Apresentou plano de pagamento (ANEXOS PET INI12) e parecer técnico-financeiro (ANEXOS PET INI13), propondo a quitação do débito consolidado de R$ 395.701,30 em 60 meses, com limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a limitação imediata dos descontos referentes a empréstimos ao percentual de 30% da renda líquida, a suspensão da exigibilidade das dívidas no que exceder sua capacidade de pagamento, a suspensão da incidência de encargos moratórios e a abstenção/baixa de inscrições em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita. Compulsando o demonstrativo de pagamento colacionado ao (ANEXOS PET INI5), verifico que a requerente aufere remuneração bruta elevada, superior a R$ 13.000,00. Todavia, a análise da hipossuficiência, para fins de concessão da benesse processual, não deve se pautar exclusivamente na renda nominal, mas sim na disponibilidade financeira real após o cotejo entre receitas e despesas indispensáveis. No caso sub examine, a farta documentação bancária e os contracheques anexados demonstram um comprometimento severo da renda pela multiplicidade de descontos compulsórios e voluntários, o que, em tese, obstaria o recolhimento das custas iniciais — as quais, frise-se, foram geradas no valor total de R$ 8.039,61, sem prejuízo do sustento próprio, dada a asfixia financeira narrada. Destarte, com fulcro no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela provisória de urgência reclama a presença concomitante dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pese a minuciosa narrativa fática e o esforço argumentativo despendido na exordial, entendo que, neste momento de cognição sumária, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento das medidas liminares pleiteadas, especialmente a limitação compulsória de descontos e a suspensão de exigibilidade de parcelas contratuais. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu um rito processual bifásico e nitidamente voltado, em sua primeira etapa, à consensualidade. O artigo 104-A do CDC dispõe que o processo terá início com uma audiência de conciliação presencial ou telepresencial, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial. A intervenção judicial coercitiva para a revisão e integração dos contratos e a imposição de plano de pagamento judicial compulsório, prevista no artigo 104-B do CDC, é medida subsidiária, aplicável apenas se frustrada a tentativa de conciliação com um ou mais credores. Portanto, a concessão de liminar para limitar descontos ou suspender cobranças antes mesmo da realização da audiência conciliatória e da oitiva dos credores configuraria antecipação indevida da fase compulsória, subvertendo a lógica da lei que privilegia a renegociação global e voluntária. Ademais, a probabilidade do direito não se afigura cristalina para fins de provimento antecipatório. Embora a requerente demonstre alto grau de endividamento, as contratações foram realizadas voluntariamente, sob a égide da autonomia da vontade e do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A situação de superendividamento, embora mereça proteção legal para garantir a dignidade da pessoa humana, exige a verificação da boa-fé do consumidor e a análise da conduta das instituições financeiras na concessão do crédito, elementos que demandam o exercício do contraditório. Sob o prisma do perigo de dano, observa-se que, apesar do vultoso comprometimento da renda, a requerente ainda percebe rendimentos líquidos que, embora reduzidos, não indicam uma situação de miserabilidade extrema ou risco imediato de perecimento que justifique a quebra imediata da estabilidade das relações jurídicas contratuais sem a manifestação da parte contrária. Conforme consta do demonstrativo de pagamento do mês de março de 2026 (ANEXOS PET INI5), o valor líquido recebido foi de R$ 4.535,89, montante que supera consideravelmente o salário mínimo nacional, o que afasta, ao menos em sede liminar, a tese de violação flagrante e imediata ao mínimo existencial capaz de autorizar a intervenção precoce do Judiciário. A suspensão da incidência de juros e encargos moratórios, da mesma forma, carece de amparo legal para concessão liminar, uma vez que a interrupção dos encargos da mora é sanção específica prevista no § 2º do artigo 104-A do CDC para o credor que, injustificadamente, deixar de comparecer à audiência de conciliação, não sendo um efeito automático do mero ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, a dívida é, em princípio, legítima e confessada pela autora, decorrente de contratos vigentes. A vedação de anotações restritivas só se justifica quando a dívida está sendo integralmente discutida sob o fundamento de ilegalidade ou abusividade das cláusulas, o que não é o foco principal da ação de repactuação por superendividamento, que visa o alongamento e adequação do passivo à capacidade de pagamento, e não necessariamente a anulação do débito. Por fim, há que se considerar o perigo de irreversibilidade ou de difícil reparação para os credores, que veriam seus fluxos de caixa alterados e garantias contratuais esvaziadas por decisão unilateral, antes mesmo de terem a oportunidade de apresentar propostas de repactuação na seara administrativa ou na audiência judicial designada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Considerando a natureza especial do procedimento previsto na Lei do Superendividamento, adote-se o seguinte rito: Designação de Audiência: Designe-se, conforme pauta disponível na 3ª Vara Cível, data para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC. Citações e Intimações: Citem-se e intimem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação designada, por seus representantes com poderes próprios para transigir. Advertência Legal: Façam-se constar do mandado as advertências do § 2º do artigo 104-A do CDC, informando aos credores que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante for certo e conhecido, sendo o pagamento a esses credores estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Exibição de Documentos: Intimem-se os requeridos para que, até a data da audiência, tragam aos autos cópia integral dos contratos e o demonstrativo atualizado da evolução da dívida, a fim de viabilizar a análise do plano de pagamento proposto e a eventual revisão de cláusulas em caso de fracasso da conciliação. Inversão do Ônus da Prova: Ante a evidente vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em face das instituições financeiras, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, devendo os réus apresentarem todos os documentos necessários ao deslinde da causa que estejam em seu poder. Intimação da SECAD (SERVIR): Intime-se o órgão pagador para ciência da demanda, ressaltando-se que, por ora, não há ordem de limitação de descontos. Ministério Público: Desnecessária a intervenção do Ministério Público neste momento, ressalvada posterior análise conforme o desenvolvimento do feito. Intime-se a parte autora, por meio de suas advogadas.

11/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

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