Execução de Título Extrajudicial 0011591-24.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0011591-24.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

13/05/2026, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

12/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

11/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0011591-24.2022.8.27.2729/TO AUTOR: ARNALDO CARNEIRO LIMA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB DF066016) ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ARNALDO CARNEIRO LIMA em desfavor de DJ REPRESENTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, todos nos autos qualificados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, consigno que o contrato de empréstimo com garantia constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, uma vez que o instrumento particular juntado aos autos encontra-se devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Nesse sentido, tratando-se de título executivo extrajudicial, avulta pontuar que em razão da RESOLUÇÃO Nº 21, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, que instalou a 7ª Vara Cível na Comarca de Palmas, é aquela vara quem possui competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial e seus incidentes. "Art. 1º Instalar a 7ª Vara Cível da comarca de Palmas, com competência exclusiva para os feitos de execuções de título extrajudicial e seus incidentes. Art. 2º A 7ª Vara Cível da comarca de Palmas receberá todo o acervo de processos das demais Varas Cíveis da comarca de Palmas autuados com a classe "Execução de Título Extrajudicial" e seus respectivos incidentes. Art. 3º As Diretorias de Tecnologia da Informação e Judiciária adotarão todas as medidas necessárias à adequação das rotinas informatizadas para a distribuição dos feitos no sistema e-Proc, nos termos desta Resolução. Art. 4º Os casos omissos e eventuais equívocos na distribuição e redistribuição decorrentes desta Resolução serão retificados, caso a caso, com auxílio técnico da Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria Judiciária. Art. 5º A redistribuição dos processos de que trata esta Resolução ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste ato. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação." Portanto, a presente ação de execução de título extrajudicial é de competência exclusiva da 7ª Vara Cível desta Comarca, sendo de rigor a declaração de incompetência deste Juízo da 5ª Vara Cível e a imediata remessa dos autos àquele Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA, de modo que determino a imediata remessa dos autos à 7ª Vara Cível desta Comarca. Em caso de suscitação de conflito negativo de competência, serve a presente decisão como razões. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

Conclusão para despacho

08/05/2026, 19:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL7CIVJ)

08/05/2026, 19:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial

08/05/2026, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/05/2026, 19:35

Decisão - Declaração - Incompetência

12/03/2026, 15:21

Conclusão para despacho

16/01/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

03/12/2025, 18:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660865, Subguia 152226 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 513,88

02/12/2025, 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660866, Subguia 152192 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 2.621,61

02/12/2025, 04:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660866, Subguia 5550281

28/11/2025, 14:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660865, Subguia 5550273

28/11/2025, 14:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/03/2026, 15:21

DECISÃO/DESPACHO

•24/11/2025, 19:07

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Conclusão para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL6CIVJ para TOPAL7CIVJ)

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660865, Subguia 152226 - Boleto pago (2/8) Pago - R$ 513,88

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5660866, Subguia 152192 - Boleto pago (1/8) Pago - R$ 2.621,61

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660866, Subguia 5550281

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5660865, Subguia 5550273

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