Execução de Título Extrajudicial 0001835-73.2026.8.27.2721 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0001835-73.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: GENESIA GOMES TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE LIMA MAFRA (OAB TO010465) DESPACHO/DECISÃO I. CITE-SE a parte Executada (devedores e avalistas), nos endereços fornecidos na inicial, para efetuar o pagamento da dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829). Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. Autorizo, desde já, a citação por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail...) II. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que será reduzido pela metade no caso de pronto e integral pagamento no termo legal (CPC, art. 827, § 1º). III. O oficial de justiça, não encontrando a parte devedora, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, preferencialmente daqueles dados em garantia hipotecária (CPC, art. 830) ou indicados na inicial, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o Executado por três vezes em dias distintos para CITÁ-LO e INTIMÁ-LO do arresto. IV. Citada a parte devedora e não paga a dívida, o Oficial de Justiça deverá fazer a PENHORA dos bens conhecidos do devedor, notadamente aqueles mencionados na petição inicial, procedendo-se desde logo à AVALIAÇÃO, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora, bem como a INTIMAÇÃO, na mesma oportunidade, do executado e seu cônjuge, se casado for, e do exequente, se possível. V. Se a providência referida no item IV restar infrutífera e a execução ainda não estiver garantida, tendo em vista que o dinheiro precede outros bens na gradação legal (art. 835 do NCPC), expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central (SISBAJUD) para penhora de ativos financeiros titularizados pela parte devedora (CPC, art. 854). VI. Se as providências acima não forem suficientes: a) Expeça-se ofício ao DETRAN, via sistema RENAJUD, solicitando informações sobre a existência de veículos em nome da parte devedora e o bloqueio da transferência; b) Mal sucedida a diligência supra, oficie-se à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por sua agência mais próxima, solicitando cópia das três últimas declarações de renda e bens da parte executada e do seu representante legal, a qual deverá ser arquivada em pasta própria a ser disponibilizada somente às partes, face a natureza sigilosa de que se reveste, mediante certidão nos autos. VII. Advirta-se que o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (915). VIII. Concedo ao senhor oficial de justiça as prerrogativas do art. 782, §2º, do CPC. IX. Expeça-se a certidão caso solicitada, nos termos do artigo 828 do CPC. Utiliza-se a presente decisão como mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5982474, Subguia 201039 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.108,69

14/05/2026, 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5982473, Subguia 201038 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 841,34

14/05/2026, 13:53

Protocolizada Petição

13/05/2026, 18:21

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

13/05/2026, 02:38

Despacho - Determinação de Citação

12/05/2026, 17:50

Conclusão para despacho

12/05/2026, 15:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

12/05/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0001835-73.2026.8.27.2721/TO EXEQUENTE: GENESIA GOMES TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FELIPE LIMA MAFRA (OAB TO010465) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 82, inciso IV do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, fica intimada a parte Exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze dias), demonstrar o pagamento das despesas processuais iniciais, posto que desacompanhada dos respectivos comprovantes, sob pena de cancelamento da distribuição. Guaraí, data registrada pelo sistema. Benúzia Dourado Carvalho Brasileiro Escrivã Judicial

12/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

11/05/2026, 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

11/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 13:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 13:14

Processo Corretamente Autuado

11/05/2026, 13:13

Protocolizada Petição

11/05/2026, 10:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5982474, Subguia 5634681

11/05/2026, 08:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5982473, Subguia 5634680

11/05/2026, 08:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GENESIA GOMES TEIXEIRA DA SILVA - Guia 5982473 - R$ 841,34

11/05/2026, 08:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GENESIA GOMES TEIXEIRA DA SILVA - Guia 5982474 - R$ 1.108,69

11/05/2026, 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/05/2026, 08:27

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 08:27

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5982474, Subguia 201039 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.108,69

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5982473, Subguia 201038 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 841,34

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Despacho - Determinação de Citação

Conclusão para despacho

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição

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