Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000375-35.2014.8.27.2733 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000375-35.2014.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000375-35.2014.8.27.2733/TO REQUERENTE: HELIO MAIOLI ADVOGADO(A): HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS (OAB TO03981B) ADVOGADO(A): IGOR DE QUEIRÓZ (OAB TO04498B) DESPACHO/DECISÃO III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS, para: a) HOMOLOGAR o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial Unificada (COJUN) no Evento 65, fixando o débito exequendo no valor de R$ 959.182,59 (novecentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e nove cêntimos), atualizado até junho de 2022; b) DETERMINAR o prosseguimento da execução pelo valor ora homologado, devendo a secretaria providenciar a respectiva requisição (RPV ou Precatório), observada a atualização posterior conforme os índices legais aplicáveis à Fazenda Pública. Condeno o Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (diferença entre o valor impugnado e o valor homologado), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. Isento o Estado de custas processuais, por força de lei.

12/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

21/10/2025, 20:17

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

14/10/2025, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

14/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

13/10/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

10/10/2025, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:36

Protocolizada Petição

09/09/2025, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

01/09/2025, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

19/08/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

18/08/2025, 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

13/08/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

13/08/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 15:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2025, 18:57

—

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)