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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.542,30

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

KARINNE ROCHA GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - KARINNE ROCHA GOMES - Guia 5907313 - R$ 681,15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0045744-78.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: KARINNE ROCHA GOMES ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) SENTENÇA Dispensado o relatório,

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

Conclusão para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

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