Execução Fiscal 0004045-76.2025.8.27.2707 - TJTO

Execução Fiscal 0004045-76.2025.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/05/2026, 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

15/05/2026, 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

14/05/2026, 14:34

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 26

13/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 26

12/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0004045-76.2025.8.27.2707/TO EXECUTADO: J M PAIVA DA COSTA LTDA ADVOGADO(A): GIULLIANO EDUARDO ALVES DOS SANTOS (OAB TO014098) DESPACHO/DECISÃO A Secretaria Estadual da fazenda informou, através do Ofício nº 1858/2025/SEFAZ/GCOB/DCRCF, SGD: 2025/25009/088821, de 15 de outubro de 2025, que o executado efetuou o parcelamento do crédito representado pela CDA C2339/2024, encontrando-se em situação de adimplência. O artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Ademais, o artigo 921, I, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão do processo de execução nas hipóteses previstas no artigo 313 e 315. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Com base na convenção das partes, o artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Em sendo assim, com apoio no art. 922 do Código de Processo Civil e art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, SUSPENDO o curso da Execução Fiscal durante o prazo concedido pela parte exequente, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Transcorrido o prazo, deverá o credor ser intimado para informar sobre o cumprimento do ajuste. Anoto que somente serão conclusos os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Intimem-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

12/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2026, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2026, 14:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

11/05/2026, 14:39

Conclusão para decisão

19/01/2026, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

19/01/2026, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

11/12/2025, 09:16

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 16

03/12/2025, 02:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:45

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 16

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