Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028046-98.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 79.774,08

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

RUBIA ALESSANDRA GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO COSTA RODRIGUES

OAB/TO 1214·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

25/04/2026, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 287

25/04/2026, 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

22/04/2026, 12:41

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

22/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5967161, Subguia 5626543. Fase de Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 12:41

Custas Satisfeitas - Parte: RUBIA ALESSANDRA GOMES

22/04/2026, 12:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5967161 - R$ 67,50 - Fase de Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2026, 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

17/04/2026, 14:45

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012070572026

01/04/2026, 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012070582026

01/04/2026, 07:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012070582026

30/03/2026, 18:02

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012070572026

30/03/2026, 18:02

Todas as movimentações(293)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

25/04/2026, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 287

25/04/2026, 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

22/04/2026, 12:41

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS

22/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2026. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5967161, Subguia 5626543. Fase de Cumprimento de Sentença

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2026, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:23

22/04/2026, 12:41

Custas Satisfeitas - Parte: RUBIA ALESSANDRA GOMES

22/04/2026, 12:41

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5967161 - R$ 67,50 - Fase de Cumprimento de Sentença

22/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2026, 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

17/04/2026, 14:45

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012070572026

01/04/2026, 07:22

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 012070582026

01/04/2026, 07:22

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012070582026

30/03/2026, 18:02

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012070572026

30/03/2026, 18:02

Juntada - Documento

27/03/2026, 19:12

Lavrada Certidão

27/03/2026, 19:10

Lavrada Certidão

27/03/2026, 19:05

Trânsito em Julgado

24/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

09/02/2026, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 268

09/02/2026, 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 267

08/02/2026, 08:34

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 267

05/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 267

04/02/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028046-98.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUBIA ALESSANDRA GOMES ADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214) SENTENÇA RELATÓRIO

04/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/02/2026, 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2026, 10:44

Protocolizada Petição

23/01/2026, 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257

16/01/2026, 12:24

Conclusão para julgamento

09/01/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 256

27/11/2025, 09:57

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

24/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

21/11/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 256

19/11/2025, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

19/11/2025, 15:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

19/11/2025, 14:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

19/11/2025, 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 246

17/11/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

08/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 245

31/10/2025, 14:05

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 245

31/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 245

30/10/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 245

29/10/2025, 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

29/10/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

29/10/2025, 13:57

Lavrada Certidão

27/10/2025, 16:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

21/07/2025, 12:35

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233

20/07/2025, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

18/07/2025, 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 234

18/07/2025, 13:22

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

18/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

17/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 233

16/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 13:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

16/07/2025, 12:12

Conta Atualizada

16/07/2025, 12:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/07/2025, 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

11/07/2025, 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

10/07/2025, 14:05

Lavrada Certidão

02/07/2025, 16:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX

22/04/2025, 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219

10/04/2025, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

07/04/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 213 e 218

07/04/2025, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

07/04/2025, 17:42

Protocolizada Petição

07/04/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 16:33

Lavrada Certidão

26/03/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

24/03/2025, 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

24/03/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 14:19

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

13/03/2025, 10:19

Conclusão para despacho

21/02/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

21/02/2025, 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 206

21/02/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

19/02/2025, 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 205

19/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

18/02/2025, 16:23

Conta Atualizada

18/02/2025, 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/02/2025, 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

18/02/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

17/02/2025, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

17/02/2025, 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196

17/02/2025, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

17/02/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:01

Decisão - Outras Decisões

10/02/2025, 09:53

Conclusão para despacho

14/11/2024, 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

14/11/2024, 18:05

Lavrada Certidão

14/11/2024, 18:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/11/2024, 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

06/11/2024, 13:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

05/11/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

21/10/2024, 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

21/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ

17/10/2024, 15:41

Conta Atualizada

17/10/2024, 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/10/2024, 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

15/10/2024, 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ

11/10/2024, 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX

07/10/2024, 17:34

Lavrada Certidão

07/10/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

19/09/2024, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171

19/09/2024, 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

18/09/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

18/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

17/09/2024, 16:40

Conclusão para despacho

16/09/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

29/08/2024, 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162

29/08/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

29/08/2024, 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163

29/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:23

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

26/08/2024, 16:23

Conclusão para despacho

20/08/2024, 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155

19/08/2024, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

16/08/2024, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154

14/08/2024, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

06/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:51

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

05/08/2024, 16:13

Conta Atualizada

05/08/2024, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/08/2024, 17:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

01/08/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

29/07/2024, 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

29/07/2024, 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

29/07/2024, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

29/07/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 15:04

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte

17/07/2024, 13:32

Conclusão para despacho

13/06/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

22/05/2024, 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

22/05/2024, 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

22/05/2024, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/05/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

13/05/2024, 09:27

Conta Atualizada

13/05/2024, 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/05/2024, 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

09/05/2024, 14:53

Despacho - Mero expediente

09/05/2024, 08:57

Conclusão para despacho

20/02/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

16/02/2024, 07:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125

16/02/2024, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

14/02/2024, 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

14/02/2024, 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

12/02/2024, 08:37

Conta Atualizada

12/02/2024, 08:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

08/02/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

08/02/2024, 19:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/02/2024, 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

08/02/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

08/02/2024, 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

08/02/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 14:23

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAL2FAZ

06/02/2024, 11:47

Conta Atualizada

06/02/2024, 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/01/2024, 13:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN

29/01/2024, 13:39

Despacho - Mero expediente

29/01/2024, 13:39

Conclusão para despacho

14/09/2023, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

14/09/2023, 17:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

16/08/2023, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

03/08/2023, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

03/07/2023, 23:59

Despacho - Mero expediente

23/06/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:28

Conclusão para despacho

21/06/2023, 14:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

21/06/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/06/2023, 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

19/06/2023, 19:59

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ

14/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:53

Trânsito em Julgado

14/06/2023, 16:53

Protocolizada Petição

28/05/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/05/2023, 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81

18/05/2023, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

17/05/2023, 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82

17/05/2023, 13:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

08/05/2023, 17:03

Juntada - Informações

08/05/2023, 17:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

08/05/2023, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2023, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2023, 14:09

Juntada - Informações

02/03/2023, 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM

02/03/2023, 14:38

Conclusão para julgamento

28/02/2023, 15:55

Despacho - Mero expediente

13/02/2023, 18:17

Conclusão para despacho

24/01/2023, 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68

01/12/2022, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022

25/11/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/11/2022, 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69

10/11/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 16:05

Despacho - Mero expediente

03/11/2022, 15:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

01/10/2022, 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/09/2022, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

22/09/2022, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/09/2022, 09:22

Conclusão para despacho

20/09/2022, 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

19/09/2022, 12:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

19/09/2022, 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)

19/09/2022, 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2022, 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/09/2022, 12:23

Decisão - Declaração - Incompetência

16/09/2022, 18:45

Conclusão para decisão

16/09/2022, 12:32

Processo Corretamente Autuado

16/09/2022, 12:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

15/09/2022, 14:41

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

15/09/2022, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAZJ para TOPAL5JEJ)

15/09/2022, 14:41

Decisão - Declaração - Incompetência

14/09/2022, 16:32

Conclusão para despacho

13/06/2022, 16:31

Despacho - Mero expediente

13/06/2022, 15:36

Conclusão para despacho

21/03/2022, 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

20/03/2022, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/02/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/02/2022, 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

02/02/2022, 15:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022

17/01/2022, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022

13/01/2022, 13:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022

12/01/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022

10/01/2022, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022

10/01/2022, 13:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022

09/01/2022, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022

09/01/2022, 17:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022

09/01/2022, 15:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022

04/01/2022, 23:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022

27/12/2021, 22:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022

25/12/2021, 21:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022

25/12/2021, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/12/2021, 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

06/12/2021, 08:12

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

29/11/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

25/10/2021, 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

11/09/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

06/09/2021, 23:59

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

27/08/2021, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2021, 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2021, 18:00

Conclusão para despacho

23/08/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/08/2021, 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

20/08/2021, 18:11

Despacho - Mero expediente

20/08/2021, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/08/2021, 17:13

Conclusão para despacho

30/07/2021, 17:48

Processo Corretamente Autuado

30/07/2021, 17:48

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cautelar Fiscal PARA: Procedimento Comum Cível

30/07/2021, 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

30/07/2021, 17:24

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cautelar Fiscal

30/07/2021, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)

30/07/2021, 17:24

Decisão - Declaração - Incompetência

30/07/2021, 16:58

Conclusão para despacho

30/07/2021, 14:17

Processo Corretamente Autuado

30/07/2021, 14:06

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2025, 10:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2025, 09:53

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2024, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 16:23

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2024, 13:32

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2024, 09:20

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2024, 08:57

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2024, 13:39

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

•14/09/2023, 17:22

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2023, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2023, 14:28

Todos os documentos(27)

SENTENÇA

•03/02/2026, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•13/03/2025, 10:19

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2025, 09:53

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2024, 16:40

DECISÃO/DESPACHO

•26/08/2024, 16:23

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2024, 13:32

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/05/2024, 09:20

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2024, 08:57

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2024, 13:39

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

•14/09/2023, 17:22

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/08/2023, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•23/06/2023, 14:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/05/2023, 17:31

SENTENÇA

•08/05/2023, 14:09

DECISÃO/DESPACHO

•13/02/2023, 18:17

DECISÃO/DESPACHO

•03/11/2022, 15:35

PETIÇÃO

•22/09/2022, 09:22

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2022, 18:45

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2022, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•13/06/2022, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2021, 18:05

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2021, 18:00

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2021, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•30/07/2021, 16:58