Procedimento Comum Cível 0002106-29.2019.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0002106-29.2019.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0002106-29.2019.8.27.2721/TO AUTOR: EMILIANO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por EMILIANO BARBOSA DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, devidamente qualificados nos autos. No evento 49, a parte autora informou a impossibilidade de localização de eventuais interessados, requerendo a desistência da presente demanda. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre promover a correção do despacho constante do evento 52, a fim de adequá-lo à natureza da decisão a ser proferida. Verifica-se que a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, requerendo a desistência. Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação, antes da citação da parte requerida, independe de sua anuência. No caso dos autos, não há notícia de citação válida da parte requerida, razão pela qual o pedido pode ser homologado. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CORRIJO o despacho do evento 52, para que passe a ter natureza de sentença; b) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora; c) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

01/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

28/11/2025, 02:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/11/2025, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 18:38

Decisão - Outras Decisões

17/11/2025, 12:03

Conclusão para despacho

23/09/2025, 18:10

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA2ECIV

18/09/2025, 13:01

Protocolizada Petição

16/09/2025, 15:30

Lavrada Certidão

24/10/2023, 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA2ECIV -> NUGEPAC

23/10/2023, 15:34

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA2ECIVJ)

19/08/2022, 18:51

Despacho - Mero expediente

19/08/2022, 18:27

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGUA1ECIV

19/08/2022, 09:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

03/09/2019, 00:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2025, 12:03

DESPACHO

•19/08/2022, 18:27

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