Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5001397-02.2007.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5001397-02.2007.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5001397-02.2007.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): SARAH GREGORIO ERCOLIN (OAB TO009703) ADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada do disposto no item 80, Tabela X, Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, atualizada pelo Provimento 13 de 19/12/2025, CGJUS-TJTO, que trata da cobrança de custas judiciais no valor de R$ 15,67 (quinze reais e sessenta e sete centavos) para CADA ato de “Consulta ao Sistema SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas com fins similares". Esta secretaria esclarece ainda que, conforme letra da Lei Estadual n.º 4.240/2023, a referida legislação produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.1 Palmas/TO, 11/05/2026. 1. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

12/05/2026, 00:00

Conclusão para despacho

16/12/2025, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

07/11/2025, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

04/11/2025, 04:26

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

29/10/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

27/10/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 17:08

Juntada - Informações

27/10/2025, 17:08

Juntada - Informações

27/10/2025, 17:01

Despacho - Mero expediente

22/10/2025, 14:57

Conclusão para despacho

24/07/2025, 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

23/07/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/07/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

04/07/2025, 10:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•22/10/2025, 14:57

—

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2025

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informações

Juntada - Informações

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 135

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