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Recurso Inominado CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.600,46

Órgão julgador

Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

JOSÉ ARNALDO BARBOSA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2026 13:00</b><br>Sequencial: 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

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