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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 4.953,83

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MIRTES CLEIDES CARDOSO AGUIAR

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(8)

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012109292026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012109302026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 012109312026

Lavrada Certidão

Lavrada Certidão

Lavrada Certidão

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027383-52.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MIRTES CLEIDES CARDOSO AGUIAR ADVOGADO(A): DIOLINA RODRIGUES SANTIAGO SILVA (OAB TO004954) ADVOGADO(A): VALDIVINO PASSOS SANTOS (OAB TO004372)

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(18)