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Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 42.668,01

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ACRÍSIO SOUSA AYRES NETO

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 7

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital