Execução Fiscal 0008972-05.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2018

Valor da Causa

R$ 9.459,51

Órgão julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO O CACULINHA LTDA

CNPJ

Reu

MAURO ADRIANO RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA ILZA RIBEIRO COIMBRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Autor

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO 4909·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0008972-05.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: MAURO ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por

04/02/2026, 00:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/11/2025, 13:13

Alterada a parte - Situação da parte SUPERMERCADO O CAÇULINHA LTDA - REVEL

05/11/2025, 13:12

Conclusão para decisão

08/10/2025, 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

06/10/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

10/09/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/09/2025, 17:11

Protocolizada Petição

08/09/2025, 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

08/09/2025, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

03/09/2025, 03:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

02/09/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

02/09/2025, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

02/09/2025, 02:27

Todas as movimentações(187)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0008972-05.2014.8.27.2729/TO EXECUTADO: MAURO ADRIANO RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por

04/02/2026, 00:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/11/2025, 13:13

Alterada a parte - Situação da parte SUPERMERCADO O CAÇULINHA LTDA - REVEL

05/11/2025, 13:12

Conclusão para decisão

08/10/2025, 17:55

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/09/2025, 15:17

DECISÃO/DESPACHO

•04/02/2025, 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

06/10/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174

10/09/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

10/09/2025, 17:11

Protocolizada Petição

08/09/2025, 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172

08/09/2025, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

03/09/2025, 03:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173

02/09/2025, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

02/09/2025, 12:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 172

02/09/2025, 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:17

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

01/09/2025, 15:17

Conclusão para decisão

08/07/2025, 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

03/07/2025, 20:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

19/06/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 13:59

Protocolizada Petição

07/05/2025, 17:42

Juntada - Informações

07/05/2025, 13:37

Juntada - Informações

05/03/2025, 12:49

Juntada - Informações

05/03/2025, 07:37

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 17:40

Conclusão para decisão

09/01/2025, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153

08/01/2025, 17:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL

19/12/2024, 20:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147

09/08/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

30/06/2024, 23:59

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192045832024

21/06/2024, 07:23

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192045822024

21/06/2024, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:44

Lavrada Certidão

20/06/2024, 13:44

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192045822024

19/06/2024, 17:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192045832024

19/06/2024, 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

02/06/2024, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

08/05/2024, 20:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

21/04/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 135

11/04/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

11/04/2024, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/04/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 15:20

Despacho - Expedição de alvará de levantamento

29/02/2024, 15:58

Conclusão para despacho

04/12/2023, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128

28/11/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:19

Lavrada Certidão

14/11/2023, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

25/10/2023, 00:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 124

17/10/2023, 20:01

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

28/09/2023, 15:08

Juntada - Informações

25/09/2023, 17:44

Juntada - Informações

18/08/2023, 18:34

Juntada - Informações

17/08/2023, 11:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

09/05/2023, 17:16

Conclusão para decisão

03/03/2023, 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

01/03/2023, 16:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

14/02/2023, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

14/02/2023, 12:39

Juntada - Informações

09/01/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022, 17:19

Lavrada Certidão

07/12/2022, 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

01/11/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/11/2022, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

01/11/2022, 12:12

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192068692022

01/11/2022, 09:23

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192068682022

01/11/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 13:57

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192068692022

28/10/2022, 19:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192068682022

28/10/2022, 19:10

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade

20/10/2022, 18:15

Conclusão para despacho

19/07/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/07/2022, 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

18/07/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 12:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93

10/07/2022, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/07/2022, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/07/2022, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 13:25

Lavrada Certidão

08/07/2022, 13:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87

05/05/2022, 00:02

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

28/04/2022, 17:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

28/04/2022, 00:02

Intimação por Edital

09/03/2022, 13:34

Publicação de Edital

09/03/2022, 13:26

Intimação por Edital

09/03/2022, 13:26

Expedido Edital - intimação

07/03/2022, 15:05

Expedido Carta pelo Correio

03/03/2022, 15:56

Juntada - Informações

29/11/2021, 08:28

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 24/11/2021 11:45. Refer. Evento 76

24/11/2021, 11:39

Expedido Carta pelo Correio

18/10/2021, 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Expedido Carta pelo Correio - 07/10/2021 16:32:01)

18/10/2021, 10:37

Expedido Carta pelo Correio

08/10/2021, 08:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 23/11/2021 11:00

29/09/2021, 17:13

Juntada - Informações

24/08/2021, 08:04

Juntada - Informações

03/08/2021, 11:25

Juntada - Informações

08/06/2021, 13:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

25/02/2021, 18:11

Conclusão para despacho

11/02/2021, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

10/02/2021, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021

11/01/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 14:53

Lavrada Certidão

17/12/2020, 14:50

Publicação de Edital

04/09/2020, 13:20

Expedido Edital - citação

04/09/2020, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

01/04/2020, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/04/2020, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2020, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2020, 08:50

Juntada - Informações

10/03/2020, 08:45

Juntada - Aviso de recebimento (AR)

21/01/2020, 10:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

17/01/2020, 10:58

Expedido Carta pelo Correio

28/11/2019, 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedido Carta pelo Correio - 28/11/2019 15:28:26)

28/11/2019, 15:32

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 17/10/2019 17:15. Refer. Evento 47

24/10/2019, 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

08/10/2019, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/10/2019, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2019, 10:39

Decisão - Outras Decisões

18/09/2019, 16:28

Lavrada Certidão

11/09/2019, 14:11

Audiência Designada - Conciliação - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 17/10/2019 17:15

04/09/2019, 14:38

Conclusão para despacho

22/10/2018, 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

28/09/2018, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/09/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2018, 08:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

27/08/2018, 17:21

Despacho - Mero expediente

20/08/2018, 13:27

Conclusão para despacho

06/08/2018, 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

03/08/2018, 17:04

Lavrada Certidão

13/07/2018, 11:28

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZD -> TOPAL3FAZ

13/07/2018, 11:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALEXECF -> TOPAL2FAZD

13/07/2018, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

01/07/2018, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2018, 11:26

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

25/09/2017, 17:31

Conclusão para despacho

06/06/2017, 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

30/05/2017, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2017, 19:19

Juntada - Informações

22/05/2017, 08:38

Lavrada Certidão

17/05/2017, 11:44

Juntada - Informações

11/05/2017, 10:48

Juntada - Informações

11/05/2017, 10:40

Juntada - Informações

28/04/2017, 11:16

Despacho - Mero expediente - deferindo o pedido

24/04/2017, 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

05/04/2017, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2017, 11:57

Processo Corretamente Autuado

05/04/2016, 08:34

Juntada - Informações

16/02/2016, 07:25

Juntada - Informações

12/02/2016, 08:23

Juntada - Outros documentos

11/02/2016, 13:28

Expedido Carta pelo Correio

10/11/2015, 13:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

26/10/2015, 17:00

Conclusão para decisão

02/10/2015, 10:01

Lavrada Certidão

21/08/2015, 13:55

Publicação de Edital

30/06/2015, 13:11

Expedido Edital - citação

15/06/2015, 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

26/02/2015, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/02/2015, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2015, 11:08

Juntada - Informações

04/02/2015, 08:16

Conclusão para Despacho/Decisão

09/10/2014, 16:30

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

27/08/2014, 14:12

Expedido Mandado

22/07/2014, 11:10

Despacho - Mero expediente - Determina Citação

04/07/2014, 11:32

Conclusão para Despacho/Decisão

04/07/2014, 11:15

Distribuído por sorteio

11/04/2014, 15:26

Remessa Interna - TOPAL2FAZ -> TOPALEXECF

11/04/2014, 15:26

PETIÇÃO

•02/06/2024, 09:55

DECISÃO/DESPACHO

•29/02/2024, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2023, 17:16

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2022, 18:15

DECISÃO/DESPACHO

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Ciência

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DECISÃO

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