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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
JOSE DE CASTRO RIBEIRO
CPFDETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJESTADO DO TOCANTINS
CNPJ