Embargos à Execução 0001761-19.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Embargos à Execução 0001761-19.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

14/05/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

13/05/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Nº 0001761-19.2026.8.27.2721/TO EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA MENDES ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) EMBARGANTE: CENTER MODAS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, observo que a parte autora se limitou a requerer a gratuidade judiciária, sem acostar aos autos qualquer documento que comprovam a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. No mais, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, mesmo as sem fins lucrativos. Logo, a fim de possibilitar a parte requerida a demonstração da alegada insuficiência de recursos, DETERMINO que seja intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, prova apta a elucidar a necessidade dos auspícios da justiça gratuita (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e gastos, deferimento do pedido de Recuperação Judicial; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia; saldo bancário negativo, contas de água e energia, etc...), sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto, por fim, a possibilidade de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme previsto no Provimento nº 2/2023 da Corregedoria Geral da Justiça, desde que, de igual forma, comprove impossibilidade financeira para arcar com o valor integral da despesa processual em parcela única. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada no sistema.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:18

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

06/05/2026, 15:32

Conclusão para despacho

06/05/2026, 15:02

Processo Corretamente Autuado

06/05/2026, 15:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

06/05/2026, 15:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CENTER MODAS LTDA - Guia 5978157 - R$ 50,00

05/05/2026, 13:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CENTER MODAS LTDA - Guia 5978156 - R$ 1.271,63

05/05/2026, 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2026, 13:51

Distribuído por dependência - Número: 00005954920268272721/TO

05/05/2026, 13:51

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•06/05/2026, 15:32