Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006655-35.2026.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

15/05/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

14/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006655-35.2026.8.27.2722/TO REQUERENTE: SILAS CAMARA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B) DESPACHO/DECISÃO Compulsando a documentação acostada com a inicial, verifico que o comprovante de endereço apresentado é alusivo a agosto/2025, bem como encontra-se desprovida de procuração. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 104, CPC, que determina, como regra, que "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.", bem como por ser “facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada” (TJTO, Agravo de Instrumento 0009282-54.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, GAB. DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, julgado em 03/11/2021, DJe 22/11/2021 13:44:26), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço e procuração contemporâneos à propositura da ação, até três meses, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 321, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

13/05/2026, 13:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

12/05/2026, 17:32

Conclusão para despacho

11/05/2026, 12:34

Processo Corretamente Autuado

11/05/2026, 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/05/2026, 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/05/2026, 12:33

Distribuído por sorteio

08/05/2026, 15:57

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2026, 17:32