Execução Fiscal 5002333-85.2011.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5002333-85.2011.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002333-85.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: SELMA MARIA DE SOUSA BARROS BARBOSA ADVOGADO(A): MATTEUS NOGUEIRA BARREIRA (OAB TO008036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição formulada pela parte executada, na qual requer que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito no evento 20.742, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, bem como, do art. 832 do CPC. Todavia, observo o texto da Lei invocada pela parte executada, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Assim, com o intento de averiguar a característica de unicidade da propriedade deste imóvel sobre o qual se requer a impenhorabilidade, INTIMO a Executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando através de consulta junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como Declaração de Imposto de Renda, que possui somente o referido imóvel como único bem pertencente à unidade familiar. Transcorrido o prazo, nova conclusão. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

14/05/2026, 00:00

Protocolizada Petição

18/11/2025, 10:17

Conclusão para decisão

11/11/2025, 10:54

Protocolizada Petição

06/11/2025, 22:20

Protocolizada Petição

05/11/2025, 17:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173

03/11/2025, 10:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173

25/09/2025, 16:41

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

25/09/2025, 16:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

05/09/2025, 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

03/09/2025, 18:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

13/08/2025, 15:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167

22/07/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166 e 167

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2025, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2025, 17:09

—

Protocolizada Petição

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 173

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 173

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166 e 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166 e 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)