Apelação / Remessa Necessária 0033876-11.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gab. do Des. João Rodrigues

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ALICE FRANCISCA PARANHOS DA SILVA

CPF

Reu

ROBERTA PARANHOS SILVA PAHIM

CPF

Reu

ROBERTO PAHIM PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Autor

PAULA SOUZA CABRAL

CPF·Representa: Autor

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547·CPF·Representa: Autor

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Autor

ELIZA MATEUS BORGES

OAB/TO 6044·CPF·Representa: Réu

MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS

OAB/TO 10957·CPF·Representa: Réu

IGOR DE QUEIRÓZ

OAB/TO 4498·CPF·Representa: Réu

HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS

OAB/TO 3981·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

13/03/2026, 11:24

Recebidos os autos

12/03/2026, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 19:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

14/02/2025, 09:47

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:01

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0033876112022827272920240906122245

06/09/2024, 12:22

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

05/09/2024, 16:06

Decisão - Outras Decisões

05/09/2024, 16:06

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

04/09/2024, 16:31

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

13/03/2026, 11:24

Recebidos os autos

12/03/2026, 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/03/2026, 09:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2024, 16:06

AGRAVO

•29/07/2024, 17:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 19:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/09/2025, 19:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

14/02/2025, 09:47

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

14/02/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 16:01

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0033876112022827272920240906122245

06/09/2024, 12:22

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

05/09/2024, 16:06

Decisão - Outras Decisões

05/09/2024, 16:06

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

04/09/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

04/09/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/07/2024, 12:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

29/07/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/07/2024, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

01/07/2024, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/06/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

27/06/2024, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2024, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2024, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2024, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2024, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/06/2024, 12:47

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Vice-Presidência

25/06/2024, 11:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

25/06/2024, 11:19

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

07/05/2024, 14:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/05/2024, 14:03

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

06/05/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

06/05/2024, 15:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

29/04/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/04/2024, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 08/04/2024 15:51:16)

08/04/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 08/04/2024 15:51:16)

08/04/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 08/04/2024 15:51:16)

08/04/2024, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/04/2024, 15:51

Remessa Interna - CCI02 -> SREC

08/04/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

04/04/2024, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024

15/03/2024, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 20:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024

14/03/2024, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/03/2024, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

05/03/2024, 11:05

Recebimento - Retorno do MP com ciência

26/02/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

26/02/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/02/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

21/02/2024, 16:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

21/02/2024, 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

21/02/2024, 16:26

Juntada - Documento - Voto

21/02/2024, 14:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

05/02/2024, 13:01

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2024 00:00</b><br>Sequencial: 784

29/01/2024, 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/01/2024, 11:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

17/01/2024, 18:05

Juntada - Documento - Relatório

17/01/2024, 17:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

29/11/2023, 17:38

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação

29/11/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/11/2023, 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

29/11/2023, 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

23/11/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:57

Despacho - Mero Expediente

17/11/2023, 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

17/11/2023, 16:59

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

16/11/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

10/11/2023, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

31/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

16/10/2023, 22:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

16/10/2023, 22:07

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

16/10/2023, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

16/10/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25

06/10/2023, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

26/09/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/09/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

26/09/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:55

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02

21/09/2023, 17:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02

21/09/2023, 16:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

21/09/2023, 16:33

Remessa Interna - SGB02 -> CCI02

21/09/2023, 16:07

Juntada - Documento - Voto

21/09/2023, 15:36

Remessa Interna para juntada de Voto - CCI02 -> SGB02

21/09/2023, 15:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

15/09/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Adiado

15/09/2023, 14:13

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

04/09/2023, 13:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 00:00</b><br>Sequencial: 547

24/08/2023, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 15:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02

23/08/2023, 18:03

Juntada - Documento - Relatório

21/08/2023, 11:18

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

31/07/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

28/07/2023, 18:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 15:54

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02

05/06/2023, 15:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

05/06/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 15:38

DECISÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

DECISÃO

•29/07/2024, 17:38

SENTENÇA

•29/07/2024, 17:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/06/2024, 11:19

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

Todos os documentos(27)

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2024, 16:06

AGRAVO

•29/07/2024, 17:38

DECISÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 17:38

DECISÃO

•29/07/2024, 17:38

SENTENÇA

•29/07/2024, 17:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/06/2024, 11:19

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•04/04/2024, 18:32

DECISÃO

•04/04/2024, 18:32

SENTENÇA

•04/04/2024, 18:32

ACÓRDÃO

•21/02/2024, 16:47

EXTRATO DE ATA

•21/02/2024, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•17/11/2023, 16:59

DECISÃO/DESPACHO

•16/10/2023, 22:07

ACÓRDÃO

•21/09/2023, 17:04

EXTRATO DE ATA

•21/09/2023, 16:33

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2023, 15:30