Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010481-48.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

18/05/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 9

15/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010481-48.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: WIRIS PEREIRA GLÓRIA ADVOGADO(A): ISABELLA BATISTA LIMA (OAB TO013049) ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, verifico que o instrumento de procuração juntado no evento 1, encontra-se desatualizado há aproximadamente 6 (seis) meses da data da propositura desta ação, logo com base no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora para, no prazo de até 10(dez) dias, juntar aos autos instrumento de representação processual ATUALIZADO, assinado de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme artigos 76, §1°, I, e 485, IV, do CPC. E conforme bem pontuado pela Excelentíssima Desembargadora Maysa Vendramini Rosal “tal determinação não se constitui em ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mas sim cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC e, por outro lado, não há obstáculo algum para seu cumprimento, bastando um simples contato do advogado com seu cliente.” (TJTO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, 3° Turma da 1° Câmara Cível, julgado em: 25/11/2022). grifei Após, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 11:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

13/05/2026, 16:22

Protocolizada Petição

17/04/2026, 13:46

Protocolizada Petição

17/04/2026, 13:46

Conclusão para despacho

18/03/2026, 17:52

Processo Corretamente Autuado

18/03/2026, 17:52

Lavrada Certidão

16/03/2026, 16:50

Distribuído por sorteio

06/03/2026, 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/03/2026, 16:01

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 16:22

ACÓRDÃO

•06/03/2026, 16:01