Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020830-13.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.521,56

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

SAVIO CABRAL MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS PERES PIMENTEL

OAB/TO 9376·CPF·Representa: Autor

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

18/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 5

15/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020830-13.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: SAVIO CABRAL MIRANDA ADVOGADO(A): DOUGLAS PERES PIMENTEL (OAB TO009376) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos documento pessoal, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo conforme artigos 76, §1°, I, e 485, IV, do CPC, artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Palmas-TO, data registrada eletronicamente.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 13:46

Processo Corretamente Autuado

07/05/2026, 09:35

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2026, 11:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/05/2026, 13:46