Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Precatório Nº 0000969-65.2025.8.27.2700/TO
CREDOR: CONSTRUTORA CRV LTDA
ADVOGADO(A): CORIOLANO SANTOS MARINHO (OAB TO00010B)
ADVOGADO(A): ANTÔNIO LUIZ COELHO (OAB TO000006)
ADVOGADO(A): SANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA (OAB TO004677)
ADVOGADO(A): LUANA GOMES COELHO CAMARA (OAB TO003770)
ADVOGADO(A): RUBENS DARIO LIMA CAMARA (OAB TO002807)
ADVOGADO(A): JHONHATHAM ALVES DE ASSUNCAO (OAB TO009961)
DESPACHO
Por meio do Ofício do evento 82, OFIC1, o r. Juízo da execução comunica o cancelamento do pedido de reserva de créditos em favor de MEM DE SOUSA, referente aos Autos de n°. 0257126-64.2008.8.09.0051, no valor de R$ 2.116.257,74 (dois milhões, cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), conforme o Termo de Cancelamento de Penhora do evento 82, TERMOPENH4, a saber:
Aos 13/05/2026, no cartório da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas- TO, em cumprimento à decisão proferida no evento 989, faço o cancelamento da penhora anteriormente registrada em favor de MEM DE SOUSA (autos n. 0257126-64.2008.8.09.0051), referente ao valor de R$ 2.116.257,74 (dois milhões, cento e dezesseis mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Nada mais havendo lavrou-se o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.
Sobre o assunto, dispõe a Portaria nº. 2673/2024-TJTO:
Art. 14. É dever do juízo da execução informar imediatamente ao Tribunal, mesmo na ausência de previsão específica neste ato normativo, sobre qualquer fato que modifique ou obste o pagamento de precatório expedido, tais como sucessão a qualquer título, penhora, cessão de crédito, ação rescisória, querela nullitatis ou fato jurídico hábil a inibir ou modificar o pagamento na forma da requisição originária;
Isso posto, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que promova as retificações necessárias, nos termos dos documentos apresentados pelo r. Juízo da execução no evento 82 destes Autos.
Intimem-se. Cumpra-se!
Palmas, data certificada pelo sistema.