Precatório 0008754-49.2023.8.27.2700 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0008754-49.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SILVIA FERNANDA PORTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO registrado em favor de VALDMILSON COSTA DA SILVA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, extraído da 00357855920208272729 conforme requisição do juízo da execução. Após despacho inicial foi expedido o oficio requisitório para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Através do evento 35, PET1 a parte credora manifestou interesse em conciliar os honorários contratuais destacados do crédito decorrente do presente precatório (10%), sendo o pedido deferido mediante despacho do evento 36, DECDESPA1, por contemplar os requisitos estabelecidos no Edital nº 50/2026 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. De acordo com a disponibilidade orçamentária e a posição cronológica estabelecida, conclui-se que o crédito aqui negociado foi contemplado para pagamento no atual certame. Planilha de Cálculo extraída do sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 é de R$ 258.211,67 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos), conforme evento 40, CALC1, não havendo qualquer impugnação das partes. É o sintético, porém suficiente, relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Entretanto, a mesma Resolução do CNJ regulamenta na Subseção III o denominado Pagamento mediante Acordo Direto, assim estabelecendo: Art. 76. Dar-se-á o pagamento de precatório mediante acordo direto desde que: I – previsto em ato próprio do ente federativo devedor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – tenha sido oportunizada previamente sua realização a todos os credores do ente federado sujeito ao regime especial; III – observado o limite máximo de deságio de 40% do valor atualizado do precatório; IV – tenha sido homologado pelo tribunal; V – o crédito tenha sido transacionado por seu titular e em relação ao qual não exista pendência de recurso ou de impugnação judicial; e VI – os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Parágrafo único. O acordo direto será realizado perante o tribunal que requisitou o precatório, a quem caberá regulamentá-lo, obedecendo-se o disposto neste artigo, e ainda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – o tribunal publicará edital de convocação dirigido a todos os beneficiários do ente devedor, no qual deverá constar o prazo de validade da habilitação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – habilitados os beneficiários, os pagamentos serão realizados com recursos disponíveis na segunda conta, observando-se a ordem cronológica original dos precatórios habilitados para realização do acordo e seu pagamento; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Assim, para o pagamento mediante acordo direto, deve seguir os requisitos acima estabelecidos e que contemplam o presente feito, qual seja a existência de ato próprio do ente devedor (Decreto nº 6.711/2023), com oportunização a todos os credores, dentro do limite de deságio, formulado por agente capaz e sem pendência de recurso ou impugnação judicial e preenchido os critérios estabelecidos no Edital 50/2026. Notadamente, considerando que o valor atualizado da dívida é de R$ 258.211,67 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos), o deságio a ser considerado para o presente precatório é o estabelecido pelo art. 2º, § 2º, alínea "b", do Decreto nº 6.711/2023 que assim define: "(...) §2o A definição do percentual de deságio para acordo se dará em faixas variáveis em função do valor atualizado do requisitório, por exequente, nos termos seguintes: a) para os precatórios de valor atualizado até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por exequente, o percentual do acordo fica estabelecido em 80% (oitenta por cento); b) para os precatórios de valor atualizado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por exequente, o percentual do acordo fica estabelecido em 70% (setenta por cento); e c) para os precatórios de valor atualizado acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por exequente, o percentual do acordo fica estabelecido em 60% (sessenta por cento); (...) Como o valor da dívida atualizado é de R$ 258.211,67 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos) e somente foi negociado os honorários contratuais (10%) na ordem de R$ 25.821,17 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte e um reais e dezessete centavos), conclui-se que o montante para pagamento será de R$ 18.074,82 (dezoito mil setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Não obstante o Edital nº 50/2026 tenha estabelecido no item 9 que o prazo para impugnação do cálculo tenha encerrado no dia 17/05/2026 (1ª rodada) e 07/10/2026 (2ª rodada), o item 35 definiu como prazo final para desistência da proposta até a decisão de homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do Edital nº 50/2026 c/c Decreto Estadual nº 6.711/2023 HOMOLOGO a proposta de acordo manifestada pelas partes, razão pela qual DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento do valor total de R$ 18.074,82 (dezoito mil setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido conforme informação contida no formulário do evento 35, PED_HOMOLOG_ACORDO2. Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Coordenadoria de Precatórios até o momento do pagamento do valor principal, que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do Estado do Tocantins. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

25/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 41

18/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PRECATÓRIO Nº 0008754-49.2023.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00412972820178272729/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL CREDOR: SILVIA FERNANDA PORTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 15/05/2026 - Contador Cálculo Conta Atualizada

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 41

15/05/2026, 17:25

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

15/05/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

15/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Precatório Nº 0008754-49.2023.8.27.2700/TO CREDOR: SILVIA FERNANDA PORTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 50/2026 desta Presidência, formulado por COSTA FONSECA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (honorários contratuais – 10%) no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS - evento 35, PED_HOMOLOG_ACORDO2. Pois bem. As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 50/2026 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento. Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante o preenchimento de formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo Procurador constituído e habilitado nos autos, via a funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS). O movimento diverso do estabelecido poderá acarretar a exclusão da manifestação, caso não verificado o equívoco até o final do prazo de inscrição." Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 01 de fevereiro de 2026; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 10/05/2026 (1ª rodada) ou 10/10/2026 (2ª rodada). Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 19/5/2026 para a primeira rodada, e até o dia 20/10/2026 para a segunda rodada. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital. Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

Despacho - Mero Expediente

14/05/2026, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2026, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/05/2026, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/04/2026, 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 23

17/07/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/07/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/07/2025, 09:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 25

24/06/2025, 10:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 02:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

20/06/2025, 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

07/06/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

28/05/2025, 23:50

Ciência - Expedida/Certificada

28/05/2025, 23:31

Ciência - Expedida/Certificada

28/05/2025, 23:31

Ciência - Expedida/Certificada

28/05/2025, 23:31

Ciência - Expedida/Certificada

28/05/2025, 23:31

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

21/05/2025, 15:33

Juntada - Documento

05/06/2024, 17:19

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)

03/05/2024, 16:17

Remessa Interna - DISTR -> PRECT

03/05/2024, 16:17

Remessa Interna - PRECT -> DISTR

03/05/2024, 16:16

Remessa Interna - DISTR -> PRECT

03/05/2024, 16:16

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

03/05/2024, 16:16

Remessa Interna - PRECT -> DISTR

03/05/2024, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

24/08/2023, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/08/2023, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

17/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

14/08/2023, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

14/08/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

07/08/2023, 14:42

Despacho - Mero Expediente

07/08/2023, 14:42

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

03/08/2023, 12:14

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/06/2023 15:57:10

03/08/2023, 12:13

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

30/06/2023, 15:57

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 15:57

—

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 41

Contador - Cálculo - Conta Atualizada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 37

Despacho - Mero Expediente

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(48)