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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 93.770,87

Órgão julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

DOMINGOS BISPO DA SILVA

CPF

Autor

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Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ

Lavrada Certidão

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0051105-13.2024.8.27

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

Todas as movimentações(62)