Recurso Especial 0045933-03.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

GINGA PROPAGANDA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

DOIS TOM COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

22/11/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 881337/2024

07/10/2024, 11:41

Protocolizada Petição 881337/2024 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2024

07/10/2024, 11:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2024

23/09/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/09/2024, 18:04

Conhecido o recurso de GINGA PROPAGANDA LTDA e provido (Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, por violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração ora identificado. Prejudicadas as demais alegações.)

20/09/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2024

20/09/2024, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

19/12/2023, 18:47

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/12/2023, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

29/11/2023, 16:44

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•07/10/2024, 11:41

DECISÃO TERMINATIVA

•20/09/2024, 12:40

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•29/11/2023, 16:44

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•29/11/2023, 16:44

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•29/11/2023, 16:44

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•29/11/2023, 16:43

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•29/11/2023, 16:43

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:41

Todos os documentos(18)

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•07/10/2024, 11:41

DECISÃO TERMINATIVA

•20/09/2024, 12:40

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•29/11/2023, 16:44

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•29/11/2023, 16:44

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•29/11/2023, 16:44

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•29/11/2023, 16:43

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:42

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•29/11/2023, 16:41

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•29/11/2023, 16:41

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•29/11/2023, 16:40

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•29/11/2023, 16:40