Publicacao/Comunicacao
despacho
Execução Fiscal Nº 5000309-85.2010.8.27.2740/TO
AUTOR: ESTADO DO TOCANTINS
RÉU: DURVAL LIMA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A): THIANNETAN DE SOUSA SILVA (DPE)
EDITAL Nº 18146828
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS
O Doutor FRANCISCO VIEIRA FILHO, Juiz de Direito, auxiliando por esta Vara de Família, Sucessões, Infância, Juventude e Cível desta cidade e Comarca de Tocantinópolis FAZ SABER a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e respectiva Escrivania, processam os autos tendo classe, número e partes acima epigrafados, sendo o presente para INTIMAR o Sr. DURVAL LIMA DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, CPF nº 173.114.702-34, filho de Eliza Goncalves Porto e, de todo o teor do despacho, exarado nos autos acima descrito, para, no prazo de 10 dias, indicar a conta bancária para restituição de valores bloqueados nos autos, sob pena de baixa dos autos sem levantamento do valor, sendo assegurado ulteriore requerimento de levantamento, desde que formulado em até cinco anos do trânsito em julgado; ficando ADVERTIDO de que, de acordo com a Lei Estadual nº 954/1998, em seu artigo 2º, inciso XIV, passam a constituir receitas do FUNJURIS "os depósitos judiciais inativos por mais de 05 (cinco) anos após trânsito em julgado da decisão".
E, para que não aleguem ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Tocantinópolis, 14 de maio de 2026. Eu, Rosiane Gomes da Rocha de Oliveira, Servidora de Secretaria- que digitei.