Agravo de Instrumento 0010235-42.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0010235-42.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 5, 6

18/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0010235-42.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041326-34.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: CNIT - SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): NICOLAS MALCHER PEDROSA (OAB PA025768) AGRAVADO: 15 IMOVEIS - LTDA - ME ADVOGADO(A): LETICIA RITIELLE MARQUES ALMEIDA (OAB TO010429) ADVOGADO(A): ROSIREZ DA MOTA SANTOS (OAB TO008812) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CNIT - SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas, no bojo da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por 15 IMÓVEIS LTDA. A decisão agravada deferiu o pedido da parte exequente para a utilização do sistema SISBAJUD na busca de ativos financeiros, ordenando o bloqueio até o limite do valor exequendo, inclusive mediante a modalidade de reiteração automática, conhecida como "teimosinha". O juízo a quo fundamentou tal medida apontando que os embargos à execução conexos (nº 0040931-08.2025.8.27.2729) não dispunham de efeito suspensivo e estavam pendentes de admissibilidade há quase 7 meses por falta de recolhimento de custas. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a determinação de constrição na modalidade "teimosinha" resultou em um excesso gravoso de penhora. Informa que a dívida perseguida originariamente é de R$ 134.841,23, mas que os bloqueios automaticos cumulativos atingiram o expressivo montante de R $416.417,70, impactando contas mantidas no Banpará e na Caixa Econômica Federal. Sustenta, ademais, que regularizou as custas pendentes no importe de R$ 413,89 na data de 12/05/2026; que o tıtulo executivo carece da assinatura de testemunhas; e que ha omissao no abatimento de uma caucao no valor de R$ 21.000,00 por parte da Agravada. Ao final, requer a concessão de antecipação de tutela recursal visando o desbloqueio imediato da totalidade dos valores (ou, subsidiariamente, de tudo o que exceder a quantia que reputa incontroversa, de R$ 25.459,39), a suspensão da eficácia da "teimosinha", bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugnando por seu provimento no mérito. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, sendo tempestivo e encontrando-se acompanhado do devido preparo recursal. No que tange ao pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal ou concessão de efeito suspensivo, é cediço que o seu deferimento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a decisão impugnada possa causar à parte até o julgamento do mérito do recurso. Da análise dos autos em cognição sumária, vislumbro a presença parcial dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. A insurgência da Agravante tem como foco central os prejuízos e o excesso de execução gerados pela utilização do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha". Constata-se que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau determinou o bloqueio na modalidade automática de repetição, com a devida ressalva expressa de que deveriam ser desbloqueadas eventuais quantias que ultrapassassem o valor da dívida. Contudo, a Agravante logrou êxito inicial em demonstrar que atua como prestadora de serviços de transporte escolar rural e que a incidência contínua e universal da referida modalidade tem o condão de comprometer o custeio de insumos vitais, além do pagamento da folha salarial de sua equipe. A manutenção prolongada do mecanismo de varredura automática evidencia risco iminente de colapso de suas atividades, especialmente diante da notícia fática de que os bloqueios superaram em muito o montante inicial da execução, chegando à cifra global superior a R$ 416.000,00, para um debito na ordem de R$ 134 mil. Cumpre observar que a execução, embora opere no interesse do credor, também deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Sendo assim, revela-se prudente e proporcional estancar a geração de novos bloqueios reiterados, a fim de evitar novos excessos e garantir a continuidade da atividade empresarial que, ademais, possui interesse público correlato. Por outro lado, não se afigura viável, neste exame superficial e provisório, determinar de plano a liberação de valores bloqueados até o limite de R$ 134.841,23 perseguido pela credora ou a drástica redução ao patamar indicado pela Agravante, cabendo ao juízo da execução analisar com precedência os alegados excessos e aplicar a diretriz, por ele mesmo fixada na decisão agravada, de promover o imediato desbloqueio dos valores que superem o limite exigido no feito executivo. Nesta senda, o acolhimento da medida liminar em caráter parcial é o caminho legal mais adequado, voltando-se apenas para paralisar a eficácia prospectiva do mecanismo de reiteradas buscas de ativos. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a medida liminar vindicada, apenas para obstar novos bloqueios de ativos financeiros na modalidade reiterada ("teimosinha") via sistema SISBAJUD nos autos da execução de origem (Processo n. 0041326-34.2024.8.27.2729), até que sobrevenha o julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento por esta Colenda Câmara Cível. Intime-se a parte Agravada (15 IMÓVEIS LTDA) para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se. Cumpra-se.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/05/2026, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/05/2026, 13:14

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

15/05/2026, 12:37

Decisão - Concessão em parte - Liminar - Monocrático

15/05/2026, 12:37

Conclusão para despacho

15/05/2026, 09:00

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 47 do processo originário.Autos com o Relator

14/05/2026, 18:36

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 12:37