Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução Fiscal Nº 0002838-84.2021.8.27.2706/TO
RÉU: ANDRE LUIZ FLORES
ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO (OAB TO008213)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual.
No petitório do evento 197, os executados, ANDRE LUIZ FLORES e MARIA ELI FERRAZ FLORES, requereram o desbloqueio dos valores constritos, sob fundamento de impenhorabilidade.
Inicialmente, destaco aos executados, que para devida análise do pedido de desbloqueio necessário se faz a juntada do extrato bancário completo da(s) conta(s) bancária(s) em que ocorreu (ram) o bloqueio, para que seja possível constatar o tipo de conta e a titularidade.
A juntada de tais documentos está em consonância com o Enunciado aprovado na Primeira Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal:
Enunciado 21:
Compete à parte que alega a impenhorabilidade de bens ou valores o ônus de instruir seu pedido com documentos que comprovem, de forma inequívoca, a natureza jurídica e a origem dos ativos. A ausência de prova pré-constituída ou de complementação oportuna autoriza o indeferimento da pretensão, por falta de amparo probatório mínimo (CPC, art. 854, §3º, inc. I).
Dessa forma, considerando a urgência na análise do pedido, intimo os executados, no prazo de 2 (dois) dias, para que junte os 3 (três) últimos extratos bancários completos da(s) conta(s) bancária(s) em que tiveram valores constritos, contados dos dois meses anteriores do bloqueio e do mês do bloqueio, em que seja possível identificar o titular da conta e o tipo, se trata de conta corrente ou poupança.
Intimo ainda o patrono constituído, para que junte o regular mandato em relação à parte executada MARIA ELI FERRAZ FLORES.
Encerrado o prazo concedido ao executado, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, na modalidade urgente, para que e manifeste a respeito.
Findo o prazo do exequente, volvam-se os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de desbloqueio.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.