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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/01/2026
Valor da Causa
R$ 23.115,19
Órgão julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
SIVALDO NERES DOS ANJOS
CPFESTADO DO TOCANTINS
CNPJAdvogados / Representantes