Recurso Especial 0001166-74.2017.8.27.2708 - TJTO | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo da 1ª Escrivania Cível de Arapoema 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. da Desa. Angela Prudente

Partes do Processo

AULIO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

09/03/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 09/03/2023

09/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 83368/2023

13/02/2023, 17:11

Protocolizada Petição 83368/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2023

13/02/2023, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2023

13/02/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/02/2023, 18:44

Conhecido em parte o recurso de AULIO JOSÉ DA SILVA e não-provido

09/02/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2023

09/02/2023, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/12/2022, 09:46

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1126235/2022

05/12/2022, 09:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/12/2022, 09:32

Protocolizada Petição 1126235/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/12/2022

05/12/2022, 09:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2022

28/11/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/11/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2022

24/11/2022, 15:30

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

09/03/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 09/03/2023

09/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 83368/2023

13/02/2023, 17:11

Protocolizada Petição 83368/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2023

13/02/2023, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2023

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2023, 20:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/11/2022, 15:30

13/02/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/02/2023, 18:44

Conhecido em parte o recurso de AULIO JOSÉ DA SILVA e não-provido

09/02/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2023

09/02/2023, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

05/12/2022, 09:46

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1126235/2022

05/12/2022, 09:36

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/12/2022, 09:32

Protocolizada Petição 1126235/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 05/12/2022

05/12/2022, 09:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/11/2022

28/11/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/11/2022, 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/11/2022

24/11/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

24/11/2022, 11:40

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

24/11/2022, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

24/10/2022, 14:36

-

•24/10/2022, 14:35

-

•24/10/2022, 14:35

-

•24/10/2022, 14:35

-

•24/10/2022, 14:34

-

•24/10/2022, 14:34

-

•24/10/2022, 14:34

-

•24/10/2022, 14:34

-

•24/10/2022, 14:34

-

•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

-

•24/10/2022, 14:34

-

•24/10/2022, 14:34

Todos os documentos(18)

DECISÃO TERMINATIVA

•09/02/2023, 20:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/11/2022, 15:30

-

•24/10/2022, 14:35

-

•24/10/2022, 14:35

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•24/10/2022, 14:35

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:34

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•24/10/2022, 14:33

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•24/10/2022, 14:33