Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020278-48.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020278-48.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

18/05/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0020278-48.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ DIAS PEREIRA ADVOGADO(A): FABIANE DIAS PARENTE (OAB TO011024) ADVOGADO(A): HEIDER BOTELHO XAVIER (OAB TO009529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ DIAS PEREIRA em desfavor da INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Inclusive, o art. 2º, § 4º Lei nº 12.153/2009, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa. Ademais, vale frisar a parte não detém a possibilidade de escolha sobre qual juízo deseja o processamento da demanda, se no juizado ou na vara da fazenda, pois, neste caso, ao contrário do que ocorre nas demandas que permitem a aplicação da Lei nº 9.099/95, a competência do Juizado da Fazenda Pública, como visto, é absoluta. Em razão da natureza cogente, a mencionada competência não admite prorrogação, convenção, renúncia ou aceitação tácita, ao ponto que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, nos termos dos arts. 64, §1º e 337, §5º, do Código de Processo Civil. Ainda que possa haver necessidade de prova pericial simples ou prova testemunhal, tais meios de prova são admissíveis no âmbito dos Juizados, conforme art. 10 da Lei nº 12.153/2009. Firmadas tais premissas, no caso concreto, nota-se que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (evento 1, INIC1), bem como a presente demanda não está entre as exceções previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido, ao ponderar que o valor atribuído à demanda não supera o limite previsto para competência dos Juizados da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar a causa é do aludido juizado e não desta vara fazendária. Portanto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação. Por consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas necessárias e as homenagens adequadas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.

18/05/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

15/05/2026, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)

15/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:07

Decisão - Declaração - Incompetência

14/05/2026, 17:47

Conclusão para despacho

06/05/2026, 14:51

Processo Corretamente Autuado

06/05/2026, 14:50

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

06/05/2026, 13:46

Redistribuído por sorteio - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)

06/05/2026, 13:46

Lavrada Certidão

06/05/2026, 13:44

Processo Corretamente Autuado

05/05/2026, 08:37

Protocolizada Petição

04/05/2026, 10:11

Distribuído por sorteio

04/05/2026, 10:09

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:44

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 10

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Declaração - Incompetência

Conclusão para despacho

Processo Corretamente Autuado

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível

Redistribuído por sorteio - (TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)

Lavrada Certidão

Processo Corretamente Autuado

Protocolizada Petição

Distribuído por sorteio