Divórcio Consensual 0002917-12.2026.8.27.2731 - TJTO

Divórcio Consensual 0002917-12.2026.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

18/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Divórcio Consensual Nº 0002917-12.2026.8.27.2731/TO REQUERENTE: WILLIAM SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A): ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB TO011983) ADVOGADO(A): NIKSON PAULO SOARES RODRIGUES (OAB TO006923) Requerente: GETULINO ALVES SILVA ADVOGADO(A): NIKSON PAULO SOARES RODRIGUES (OAB TO006923) ADVOGADO(A): ANTONIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB TO011983) SENTENÇA CHAVE DO PROCESSO: 386251839726. REQUERENTE: WILLIAM SOARES RODRIGUES, brasileira, aposentada, portadora do RG nº 1.573.993 SSP/TO e do CPF nº 810.857.961-91, residente e domiciliada na Rua Santos Dumont, Milena, no 638, Setor Milena, em Paraíso do Tocantins/TO, CEP 77.543-088; REQUERENTE: GETULINO ALVES SILVA, brasileiro, aposentado, portador do RG nº 1.422.505 SSP/TO e do CPF nº 187.178.291-00, residente e domiciliado na Rua Santos Dumont, Milena, no 638, Setor Milena, em Paraíso do Tocantins/TO, CEP 77.543-088. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, DEVENDO QUAISQUER DAS PARTES COMPARECER AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS MUNIDAS DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. 1. RELATÓRIO. WILLIAM SOARES RODRIGUES e GETULINO ALVES SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Pedem os autores, sob os auspícios da gratuidade da justiça, seja decretado o divórcio do casal. Informam que da união não adveio o nascimento de filhos, bem como, não possuem bens a partilhar. Instruindo o pedido vieram os documentos anexados ao evento 1, dentre eles os documentos pessoais dos autores (DOC IDENTIF2 e DOC IDENTIF3), e a certidão de casamento (CERTCAS11). É o relatório necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Destaco, inicialmente, a inexistência de preliminares a serem analisadas e que, lado outro, estão presentes as condições da ação, os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo e que este Juízo é o materialmente competente para análise do instrumento de transação. Da análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento capaz de impedir a homologação do instrumento transacional. As formalidades pertinentes foram observadas, não havendo evidência de que o pacto foi promovido com infringência a qualquer dispositivo legal. Além do mais, com a redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República, conferida pela Emenda Constitucional n.º 66, o instituto da separação judicial foi tacitamente extinto e o decurso do prazo mínimo para a decretação do divórcio, previsto no artigo 1.580, § 2º, do Código Civil, revogado por força do princípio da hierarquia entre as normas (lex superior derogat legi inferiori). Assim, para a dissolução do vínculo matrimonial se revela suficiente a manifestação de uma das partes neste sentido. Na espécie, ambos os cônjuges formalizaram o ato volitivo de dissolução do casamento pelo divórcio, além de firmar acordo no que concerne à partilha das dívidas. Ressalto que, pela inexistência de interesse de incapazes, o Ministério Público não foi chamado a intervir. Não existem, pois, óbices à homologação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, o RESOLVO o processo com análise de mérito, o que faço para: a) DECRETAR o divórcio de WILLIAM SOARES RODRIGUES e GETULINO ALVES SILVA; b) HOMOLOGAR as demais tratativas constantes do acordo firmado entre os autores (ev. 1, INIC1). Custas e despesas processuais pelos autores. Entretanto, a exigência de tais verbas ficará suspensa, pois que DEFIRO-LHES os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), cuja extensão compreende, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”, observação esta que deverá ser anotada no mandado de averbação a ser expedido. Sem honorários em virtude da ausência de litígio. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Efetuada a baixa, em atendimento ao artigo 7° da Portaria n° 372 de 03 de março de 2020 do TJTO, fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada, haja vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Expeça-se o que for necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

18/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/05/2026, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

16/05/2026, 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

16/05/2026, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

15/05/2026, 16:41

Processo Corretamente Autuado

15/05/2026, 11:59

Conclusão para julgamento

15/05/2026, 11:59

Protocolizada Petição

15/05/2026, 11:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WILLIAM SOARES RODRIGUES - Guia 5987695 - R$ 216,31

15/05/2026, 11:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WILLIAM SOARES RODRIGUES - Guia 5987696 - R$ 50,00

15/05/2026, 11:15

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2026, 11:15

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2026, 16:41

—

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 9, 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Processo Corretamente Autuado

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - WILLIAM SOARES RODRIGUES - Guia 5987695 - R$ 216,31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - WILLIAM SOARES RODRIGUES - Guia 5987696 - R$ 50,00

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital