Mandado de Segurança Cível 0022522-47.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Mandado de Segurança Cível Nº 0022522-47.2026.8.27.2729/TO IMPETRANTE: MIKE BRUNO DE SOUZA ADVOGADO(A): KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776) ADVOGADO(A): THIAGO MORAES DUARTE SILVA (OAB TO008760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado por MIKE BRUNO DE SOUZA em face de ato omissivo atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE PALMAS. Narra o impetrante que participou do concurso público regido pelo Edital nº 62/2024 para o cargo de Técnico Administrativo Educacional - MONITOR (código QEM02), ampla concorrência, tendo sido classificado na 426ª (quadringentésima vigésima sexta) posição, figurando, inicialmente, fora do número de vagas imediatas, que eram de 315 (trezentas e quinze). Sustenta que, durante a validade do certame, sobrevieram desistências de 88 candidatos que não tomaram posse, bem como exonerações e pedidos de desistência, o que totalizaria 98 vagas abertas. Alega, ainda, que 14 candidatos que tomaram posse pelas cotas raciais permanecem indevidamente na lista de cadastro de reserva da ampla concorrência, e que, com a exclusão desses nomes e o cômputo das desistências, sua classificação (426ª) avançaria para 412ª, posição que estaria dentro das 315 vagas imediatas. Requer, em sede liminar, a determinação para que a autoridade coatora promova sua imediata convocação para apresentação de documentos e posse no cargo público. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em exame, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado de forma a justificar a antecipação dos efeitos da tutela mandamental. É cediço que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui, em regra, mera expectativa de direito. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI), a possibilidade de convolação dessa expectativa em direito subjetivo à nomeação quando evidenciada a preterição arbitrária e imotivada, a situação dos autos não permite, neste momento processual, aferir tal preterição com a segurança necessária ao deferimento da liminar. A análise da exordial revela uma sucessão complexa de fatos, desistências, exonerações, convocações de cotistas e permanência de nomes na lista de ampla concorrência, cuja elucidação demanda dilação probatória e instauração do contraditório (Evento 01, Outros 06 a 15). O impetrante sustenta que 14 candidatos convocados pelas cotas raciais ainda figuram indevidamente no cadastro de reserva da ampla concorrência e que, com a exclusão deles, sua posição avançaria. Contudo, não há nos autos, neste exame perfunctório, prova pré-constituída e inequívoca da necessária e automática repercussão desse ajuste na classificação final do impetrante. A dinâmica própria das nomeações, da observância da ordem classificatória dentro de cada modalidade de concorrência (ampla e cotas) e das regras editalícias sobre o preenchimento de vagas residuais impede, em cognição sumária, a conclusão inequívoca pretendida pelo impetrante. A mera ocorrência de vacâncias supervenientes e a alegação de irregularidades na lista de classificados, não geram direito automático à nomeação do candidato do cadastro de reserva, sendo imprescindível a demonstração cabal, mediante prova pré-constituída e inequívoca, de que a vaga remanescente corresponde exatamente à colocação do candidato após a correta recomposição da lista, o que não se extrai de forma líquida e certa neste momento processual. No tocante à alegação de existência de contratações temporárias, importante frisar que, conforme orientação do STF no Tema 784, a mera existência de contrato temporário para o mesmo cargo não gera, por si só, direito líquido e certo à nomeação do candidato do cadastro de reserva, salvo se comprovado o desvio de finalidade ou a fraude à regra do concurso público, o que demanda análise mais aprofundada do contexto fático e orçamentário do Município, inviável em sede de liminar. Ausente, portanto, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) em cognição sumária, resta prejudicada a análise do periculum in mora, ressaltando-se que eventual procedência do pedido ao final assegurará ao impetrante os efeitos que pretende, afastando, por ora, a alegação de dano irreparável ou de difícil reparação. Dispositivo. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo impetrante. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Prefeito Municipal de Palmas) para que preste as informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Geral do Município de Palmas). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, conforme art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 11:25

Decisão - Não-Concessão - Liminar

15/05/2026, 19:01

Protocolizada Petição

14/05/2026, 15:30

Conclusão para despacho

14/05/2026, 12:12

Processo Corretamente Autuado

14/05/2026, 12:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MIKE BRUNO DE SOUZA - Guia 5985982 - R$ 113,90

13/05/2026, 17:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MIKE BRUNO DE SOUZA - Guia 5985983 - R$ 50,00

13/05/2026, 17:38

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 17:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 19:01