Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014266-18.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014266-18.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EDILEIDES BARBOSA ALVES ADVOGADO(A): ORCIDALIA MARTINS FEITOSA (OAB TO006111) ADVOGADO(A): LARA PEREIRA DE CARVALHO ARRUDA (OAB TO014188) DESPACHO/DECISÃO De uma leitura da petição inicial, verifico, in verbis: ...Importante registrar que a autora se aposentou por meio da adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, contudo, o ente municipal ao calcular os valores devidos referente ao acerto dos valores que a servidora teria direito enquanto se manteve na atividade, deixou de pagar o abono de permanência referente a 19/08/2024 a 23/01/2025, período em que ela havia cumprido os requisitos para a aposentaria e que forma tácita manteve-se trabalhando. ...c) A procedência da ação, para que o requerido seja condenado ao pagamento imediato do abono permanência, com data retroativa ao cumprimento dos requisitos da aposentadoria voluntária, qual seja 19/08/2024; Contudo, constato que a parte autora não anexou memória de cálculo apta a demonstrar os valores que conduziram ao montante atribuído à causa, especialmente no que se refere ao pedido de pagamento de abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária. Nos termos do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança, o valor da causa deverá corresponder à soma monetariamente corrigida do principal, acrescida dos juros de mora vencidos e demais encargos incidentes até a data do ajuizamento da demanda. De igual modo, é cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é vedada a prolação de sentença ilíquida, conforme dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Todavia, s.m.j., a parte autora não juntou, no evento 1, memória de cálculo compatível com o período delimitado na petição inicial, tampouco demonstrou, de forma discriminada, os valores pretendidos a título de abono de permanência, inviabilizando a verificação da exata extensão econômica da pretensão deduzida. Tal ausência compromete a certeza e a liquidez da pretensão deduzida, dificulta a adequada aferição do proveito econômico perseguido, a correta fixação do valor da causa, nos termos dos arts. 292, inciso I, e 319, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, compete à parte autora emendar a petição inicial, apresentando memória de cálculo detalhada e individualizada, contendo o período considerado, os parâmetros utilizados, os valores mensais postulados, os índices aplicados e o montante total pretendido até a data do ajuizamento da ação. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) apresentar memória de cálculo discriminada e compatível com o período indicado na exordial, especialmente quanto aos valores pleiteados a título de abono de permanência retroativo à data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária; b) demonstrar os parâmetros utilizados para apuração do débito, com indicação do termo inicial, valores mensais, atualização monetária e juros incidentes; c) adequar, se necessário, o valor da causa ao efetivo proveito econômico perseguido. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

15/05/2026, 17:29

Conclusão para despacho

14/05/2026, 14:55

Processo Corretamente Autuado

23/04/2026, 12:53

Distribuído por sorteio

27/03/2026, 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/03/2026, 16:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 17:29