Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0020008-48.2025.8.27.2700/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WMINAS FERREIRA DA SILVA (OAB TO009822)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESDRAS MARTINS REIS (OAB TO006620)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, reconheceu a incompetência da Justiça Estadual ao entender pela necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar demanda que versa sobre descontos não autorizados, a título de "título de capitalização", efetuados por instituição financeira diretamente na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é de natureza<em> ratione personae</em> e exige a presença de um ente federal na condição de autor, réu, assistente ou oponente.</p> <p>4. Os descontos realizados por meio de débito automático em conta corrente, ainda que a conta seja utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, configuram relação jurídica de natureza estritamente privada e consumerista, estabelecida entre o correntista e a instituição financeira.</p> <p>5. Inexistindo na causa de pedir qualquer imputação de ato comissivo ou omissivo ao INSS, e sendo a controvérsia restrita à validade da contratação que originou os débitos em conta, não se configura o interesse jurídico da autarquia federal a justificar sua inclusão na lide como litisconsorte passivo necessário.</p> <p>6. A decisão de primeiro grau, ao determinar a inclusão do INSS e declinar da competência, partiu de premissa fática equivocada, confundindo débito automático em conta corrente com desconto consignado em benefício, o que impõe sua reforma.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso conhecido e provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. A competência para julgar ação que questiona a validade de descontos efetuados por instituição financeira diretamente em conta corrente, a título de "título de capitalização", é da Justiça Estadual.</p> <p>2. Não se configura litisconsórcio passivo necessário com o INSS quando a causa de pedir não imputa à autarquia previdenciária qualquer ato comissivo ou omissivo, restringindo-se a controvérsia à relação contratual privada entre o correntista e o banco.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: </em>Constituição Federal, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 1.015 (taxatividade mitigada - Tema 988/STJ).</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: </em>TJTO, AC, n.º 0003823-46.2018.8.27.2710, Rel. Des. Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, j. 03.12.2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de DESCONSTITUIR a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00