Tutela Antecipada Antecedente 0021652-02.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Tutela Antecipada Antecedente Nº 0021652-02.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELOISA HELENA MARTINS DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A): ELISANGELA LEMOS DE ALMEIDA (OAB TO007434) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por HELOISA HELENA MARTINS DA SILVA FERNANDES em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS. Em síntese, a autora narra ser servidora pública municipal e ser portadora de patologias crônicas e debilitantes, como Fibromialgia e quadros depressivos. Alega ter realizado pedido para a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para fins de tratamento médico. Todavia, o pleito foi indeferido pela Junta Médica Oficial, sob o argumento de não se enquadrar no conceito de deficiência. Argumenta a ilegalidade do ato administrativo por ausência de motivação técnica e por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde. Requer, em sede de tutela de urgência, a redução imediata de sua carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação ou desconto em seus vencimentos. É o relato do essencial. DECIDO. Em primeiro plano, convém frisar que o pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser deferido, pois resta comprovada a situação de hipossuficiência financeira, mediante análise dos documentos juntados à inicial. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em regra, ressalta-se que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, cabendo-lhe apenas examiná-los sob o aspecto de legalidade e moralidade. Sobre o limite da intervenção judicial, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: [...] não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto. (Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 36ª edição, Editora: Forense, Ano: 2023, Pág. 510). No caso concreto, a pretensão da parte autora busca a suspensão imediata dos efeitos de ato administrativo exarado pela Junta Médica Oficial do Município de Palmas, o qual indeferiu o pedido de redução de jornada sob o fundamento de que as patologias apresentadas não se enquadram no conceito legal de deficiência previsto na legislação municipal. Todavia, em princípio, infere-se que o ato administrativo está motivado e, ainda que a parte autora discorde dos fundamentos contidos, sua desconstituição exige prova pericial que não pode ser suprida por documentos unilaterais neste momento processual. Em sede de cognição sumária, os documentos colacionados pela autora, consistentes em relatórios e exames médicos particulares, não possuem força suficiente para afastar, de plano, a higidez da conclusão técnica da Junta Médica Oficial. Faz-se necessária ampla dilação probatória, com a indispensável realização de perícia médica judicial sob o crivo do contraditório. Somente um perito oficial do juízo, equidistante dos interesses das partes, poderá avaliar a compatibilidade do quadro clínico que parte autora alega possuir com a jornada laboral exercida e a necessidade real de adaptação funcional. Nesse sentido, a antecipação dos efeitos da tutela, sem instrução probatória, violaria o princípio do devido processo legal e a estabilidade das relações administrativas. Portanto, ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da medida é de rigor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Ainda, designo os seguintes atos de impulsionamento processual: 1. Cite-se o requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal (art. 335 c/c art. 183 do CPC); 3. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte autora para oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC); 4. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com a justificativa da pertinência, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, deve a escrivania promover a retificação da classe da ação para "Procedimento Comum Cível". Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/05/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:22

Decisão - Não-Concessão - Liminar

14/05/2026, 16:58

Conclusão para decisão

11/05/2026, 15:06

Processo Corretamente Autuado

11/05/2026, 15:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - HELOISA HELENA MARTINS DA SILVA FERNANDES - Guia 5982365 - R$ 50,00

09/05/2026, 17:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HELOISA HELENA MARTINS DA SILVA FERNANDES - Guia 5982364 - R$ 148,38

09/05/2026, 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2026, 17:08

Distribuído por sorteio

09/05/2026, 17:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 16:58

DECISÃO

•09/05/2026, 17:08