Agravo em Recurso Especial 0005271-47.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJTO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GURUPI

Autor

ALZENI NUNES REBOUCAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO

Representa: Autor

CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA

OAB/TO 2507·CPF·Representa: Réu

SAVIO BARBALHO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

03/04/2022, 00:19

Transitado em Julgado em 01/04/2022

03/04/2022, 00:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/02/2022

15/02/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/02/2022, 19:57

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GURUPI

14/02/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/02/2022

14/02/2022, 18:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

20/01/2022, 13:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/01/2022, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

14/12/2021, 10:38

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2022, 18:11

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•14/12/2021, 10:38

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•14/12/2021, 10:38

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•14/12/2021, 10:38

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•14/12/2021, 10:38

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•14/12/2021, 10:37

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•14/12/2021, 10:37

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•14/12/2021, 10:37

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•14/12/2021, 10:37