Agravo de Instrumento 0010257-03.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0010257-03.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Agravo de Instrumento Nº 0010257-03.2026.8.27.2700/TO AGRAVANTE: REINALDO JOSE SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO(A): Henrique Fernandes Brito (OAB TO010349) ADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B) ADVOGADO(A): JEAN CARLOS PAZ DE ARAUJO (OAB TO002703) DESPACHO Ao pré-analisar o recurso em epígrafe, verifica que a parte agravante não apresentou o respectivo comprovante do depósito prévio e das despesas processuais iniciais e, mesmo havendo postulação do beneplácito da gratuidade de justiça, deixou de jungir documentos comprobatórios suficientes da sua incapacidade e/ou hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC). A comprovação da carência de recursos capaz de autorizar a concessão da gratuidade da justiça deve ser feita através de documentação que demonstre realmente a impossibilidade em recolher tais despesas, ou seja, a comprovação deve estar calcada em documentos que comprovem a necessidade, tais como, juntada de Extratos Bancários dos últimos 3 meses e de TODAS as contas bancárias ativas, holerites ou outros documentos que comprovem a renda efetiva, ainda que variável, Certidão Negativa de Imóvel, Declaração de Imposto de Renda, Espelhos de Negativações, comprovantes de despesas, dentre outros que a parte julgar pertinente. Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para manifestação, no prazo de 5 dias, facultando-lhe a juntada de documentos que corroborem a hipossuficiência alegada (art. 99, § 7º, do CPC), facultando-lhe, alternativamente, o recolhimento do preparo, no valor de R$ 167,20 (evento 3), sob pena de indeferimento do beneplácito. Cumpra-se.

19/05/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2026, 14:47

Remessa Interna - SGB01 -> CCI01

18/05/2026, 11:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

18/05/2026, 11:56

Juntada - Guia Gerada - Agravo - REINALDO JOSE SOARES DE AZEVEDO - Guia 5406293 - R$ 167,20

15/05/2026, 03:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

15/05/2026, 03:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 232 do processo originário.Autos com o Relator

15/05/2026, 03:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/05/2026, 03:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•18/05/2026, 11:56