Procedimento Comum Cível 0001824-44.2026.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001824-44.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001824-44.2026.8.27.2721/TO AUTOR: ADRIANA RODRIGUES MARINHO SOUSA ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual acumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA RODRIGUES MARINHO SOUSA em face de MIRANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A requerente afirma, em síntese, ter firmado com a empresa requerida, em 28 de fevereiro de 2011, um contrato de compromisso de compra e venda referente ao imóvel identificado como Lote nº 24, Quadra 19, do Residencial Pôr do Sol, localizado nesta cidade de Guaraí/TO. Sustenta que, após cumprir rigorosamente com suas obrigações financeiras por mais de treze anos, efetuou a quitação integral do imóvel em maio de 2024, recebendo o respectivo recibo no valor de R$ 38.548,84. A lide se estabelece a partir da alegação de que, após o pagamento total do bem, a autora teria descoberto que o loteamento se encontra embargado, o que impossibilitaria o registro imobiliário, a lavratura da escritura pública, a transferência da propriedade e a própria construção no terreno. Diante deste cenário, a requerente defende que a conduta da requerida caracteriza inadimplemento contratual substancial e falha grave na prestação do serviço, uma vez que o imóvel adquirido não possui utilidade prática por falta de regularidade jurídica e urbanística. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pleiteia a imediata rescisão do contrato e a condenação da requerida à restituição integral e imediata dos valores pagos, devidamente atualizados, sob o argumento de que a probabilidade do direito está demonstrada pela quitação do contrato e pelo embargo do loteamento, enquanto o perigo de dano reside na impossibilidade de fruição do patrimônio adquirido e no prejuízo financeiro continuado. Com a inicial, foram juntados documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço, contrato e o recibo de quitação. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Antes de decidir sobre o pedido de tutela antecipada cumpre esclarecer que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil, admitiu nos autos 0009560-46.2017.827.0000 o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) relacionado ao tema “Compra e Venda de Lote Urbano. Rescisão Contratual pelo adquirente. Aplicabilidade do CDC. Percentual a ser devolvido ao adquirente. Incidência e termo a quo de correção monetária e juros de mora. Aplicabilidade de multa prevista no Contrato e sua base de cálculo. Abatimento das despesas custeadas pelo empreendimento responsável pelo Loteamento Urbano. Possibilidade de desconto dos tributos incidentes sobre o imóvel. Possibilidade de retenção do valor referente ao “sinal do negócio”.”. O Tribunal de Justiça deste Estado, por ocasião do IRDR, também determinou a imediata suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Tocantins, tanto nos Juizados Especiais Cíveis quanto nas Varas Cíveis, até final julgamento do supradito incidente. Todavia, de acordo ainda com a decisão de suspensão supracitada foi admitido: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. § 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso. Assim, o pedido de tutela antecipada deverá ser analisado. O art. 300, do CPC expõe os requisitos para concessão da tutela específica, ora pleiteada, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, o Fumus boni juris: segundo o Código consiste na probabilidade da existência do direito (faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária) e o Periculum in mora da tutela cautela que consiste no risco ou perigo iminente à efetividade do processo (perigo de infrutuosidade - pericolo da infruttuosità). No tocante à probabilidade do direito, embora a autora tenha apresentado o contrato e o recibo de quitação integral do lote, a tese central da demanda — a existência de um embargo no loteamento que inviabilize definitivamente o negócio — depende de uma fase de dilação probatória mais robusta sob o crivo do contraditório. A rescisão de um contrato que perdurou por mais de treze anos e já se encontra integralmente quitado requer a análise detalhada da culpa da vendedora e da natureza do alegado impedimento administrativo ou judicial. Em um juízo de cognição sumária, não é possível aferir com segurança se as irregularidades mencionadas são insanáveis ou se o embargo é temporário, o que torna temerária a desconstituição imediata do vínculo jurídico sem a manifestação da parte contrária. A jurisprudência orienta que a rescisão liminar deve ser evitada quando a matéria fática for controvertida ou exigir instrução: Nesse sentido, o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e suspensão de encargos condominiais, ajuizada por adquirentes de fração de imóvel em regime de multipropriedade, sob o fundamento de inadimplemento contratual pela vendedora, consistente na ausência de outorga da escritura definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da alegação de inadimplemento contratual e do pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual exige adequada instrução probatória, sendo incabível sua concessão liminar com base em documentos unilaterais. 4. A urgência foi afastada em razão do decurso de tempo entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação, bem como pela ausência de demonstração de risco de dano irreparável. 5. A suspensão de encargos condominiais, sem contraditório e sem análise aprofundada da situação fática, pode acarretar prejuízos a terceiros. 6. A resilição unilateral do contrato exige notificação da parte contrária, conforme art. 473 do Código Civil, não sendo suficiente a simples manifestação de vontade da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para rescisão contratual exige demonstração inequívoca de inadimplemento e urgência, o que não se verifica quando há decurso de tempo considerável entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação. 2. A resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóvel depende de notificação da parte contrária, nos termos do art. 473 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 321, 322, 292, 995, parágrafo único; Código Civil, art. 473. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI n. 0727554-57.2024.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 10/10/2024, DJe 8/11/2024. (Acórdão 2066325, 0727713-63.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/11/2025, publicado no DJe: 26/11/2025.) Quanto ao perigo de dano, observa-se que a situação fática da autora já se encontra consolidada. O pagamento integral do imóvel ocorreu em maio de 2024 e o contrato foi firmado originalmente em 2011. Não há, portanto, a urgência imediata que justifique a antecipação dos efeitos da sentença, uma vez que não existem mais parcelas vincendas a serem suspensas. A espera pelo trâmite processual regular e pela prolação da sentença definitiva não acarretará um prejuízo irreparável que não possa ser recomposto mediante a aplicação de juros e correção monetária ao final do processo, caso os pedidos sejam julgados procedentes. Ademais, o pedido de restituição imediata dos valores pagos (R$ 38.548,84) encontra óbice no perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedação expressa contida no parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. O levantamento ou a determinação de pagamento de quantia vultosa antes da estabilização da lide e do exercício da ampla defesa pela requerida configura medida satisfativa irreversível, o que é vedado em sede de liminar, salvo em situações de extrema excepcionalidade que não se verificam no presente caso. Sobre o risco de irreversibilidade, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE CONTRACAUTELA PARA CASSAR EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS REVERSO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de contracautela para cassar efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial, mantendo a medida por inexistência de fumus boni iuris reverso e risco de irreversibilidade, vedado pelo art. 300, § 3º, da Lei n. 13.105/2015. 2. A controvérsia trata de tutela cautelar antecedente voltada à cassação do efeito suspensivo atribuído a recurso especial interposto em cumprimento de sentença que autorizou o levantamento de valores em Juízo, no montante de R$ 74,6 milhões. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau deferiu pedido de levantamento de valores em depósito judicial. Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. 4. A Corte de origem, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, considerou as teses devidamente prequestionadas e aptas a inaugurar a instância especial e deferiu efeito suspensivo ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, a afastar o fumus boni iuris reverso; (ii) saber se a origem concedeu efeito suspensivo sem analisar a probabilidade de provimento; e (iii) saber se há periculum in mora reverso, diante da alegada garantia por precatório e do porte econômico da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A contracautela é excepcionalíssima e demanda probabilidade mínima ou nula de êxito do recurso adverso e preponderância de periculum in mora, não evidenciada a manifesta inviabilidade do recurso especial em juízo sumário. 7. Não procede a alegação de concessão do efeito suspensivo sem exame da plausibilidade, pois a origem reconheceu o prequestionamento e a aptidão das teses, inexistindo teratologia ou desvio do padrão excepcional da medida conservativa. 8. A tutela de urgência antecipada não se concede quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300, § 3º, da Lei n. 13.105/2015, sendo prudente manter a tutela conservativa diante do levantamento imediato de R$ 74,6 milhões em cenário de liquidação complexa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A contracautela, excepcionalíssima, não se concede quando não demonstrada, de forma inequívoca, a manifesta inviabilidade do recurso especial adverso. 2. A tutela de urgência antecipada não se concede quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, da Lei n. 13.105/2015." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 146 §§ 6º e 7º, 203, 300 § 3º, 994 e 1.015 Jurisprudência relevante citada: (AgInt na TutCautAnt n. 1.262/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) No mesmo sentido, a jurisprudência reforça a impossibilidade de antecipação de efeitos rescisórios de natureza patrimonial complexa sem o devido contraditório: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGENCIA. VENDA IMEDIATA DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de pedido de tutela de urgência não é possível quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, artigo 300, § 3º). 2. Nesta fase processual, não é possível deferir o pedido de comercialização de unidade imobiliária (objeto da ação de rescisão contratual), em razão do risco de irreversibilidade da tutela. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1398422, 0734987-20.2021.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/02/2022, publicado no DJe: 21/02/2022.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 300, § 3º do Código de Processo Civil-CPC indica que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. 2. No caso, a declaração de rescisão do contrato e a desmobilização do canteiro de obras configuram medidas satisfativas e irreversíveis, o que inviabiliza a concessão da tutela provisória. Ademais, há necessidade de averiguar eventual responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, mediante ampla defesa e contraditório, antes de declarar rescindido o contrato e aplicar as consequências cabíveis, o que se mostra inviável por meio da via estreita do agravo de instrumento. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1873199, 0751563-20.2023.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2024, publicado no DJe: 14/06/2024.) Portanto, em que pese a gravidade das alegações da requerente quanto à impossibilidade de registro e construção no lote adquirido, a ausência de urgência contemporânea ao ajuizamento da ação e a natureza satisfativa e potencialmente irreversível do pedido de restituição pecuniária impedem a concessão da liminar pretendida. A prudência recomenda que se aguarde a resposta da empresa requerida para melhor esclarecimento dos fatos relacionados ao loteamento Residencial Pôr do Sol. Assim, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais cumulativos, o indeferimento da medida antecipatória é o caminho adequado para garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios constitucionais do processo. A análise da urgência em sede de tutela provisória exige a demonstração de um perigo concreto, atual e grave, capaz de comprometer a eficácia do provimento jurisdicional final ou causar lesão irreparável ao direito da parte enquanto tramita o processo. No caso em apreço, observa-se que a pretensão da autora de rescisão imediata e restituição dos valores pagos carece do requisito do perigo de dano (periculum in mora). Conforme se extrai da narrativa fática e dos documentos que instruem a inicial, o desembolso dos valores pela requerente já se encontra plenamente consolidado, tendo a quitação integral do contrato ocorrido em maio de 2024. A situação patrimonial da requerente, portanto, já foi impactada em momento pretérito, não havendo evidências de que a manutenção do status quo durante a instrução processual agravará sua condição financeira ou jurídica. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o decurso de tempo considerável entre os fatos e o ajuizamento da demanda, aliado à ausência de obrigações vincendas, descaracteriza a urgência necessária para a concessão de liminar, conforme se verifica no seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e suspensão de encargos condominiais, ajuizada por adquirentes de fração de imóvel em regime de multipropriedade, sob o fundamento de inadimplemento contratual pela vendedora, consistente na ausência de outorga da escritura definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da alegação de inadimplemento contratual e do pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual exige adequada instrução probatória, sendo incabível sua concessão liminar com base em documentos unilaterais. 4. A urgência foi afastada em razão do decurso de tempo entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação, bem como pela ausência de demonstração de risco de dano irreparável. 5. A suspensão de encargos condominiais, sem contraditório e sem análise aprofundada da situação fática, pode acarretar prejuízos a terceiros. 6. A resilição unilateral do contrato exige notificação da parte contrária, conforme art. 473 do Código Civil, não sendo suficiente a simples manifestação de vontade da parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para rescisão contratual exige demonstração inequívoca de inadimplemento e urgência, o que não se verifica quando há decurso de tempo considerável entre a entrega do imóvel e o ajuizamento da ação. 2. A resilição unilateral do contrato de compra e venda de imóvel depende de notificação da parte contrária, nos termos do art. 473 do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 321, 322, 292, 995, parágrafo único; Código Civil, art. 473. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI n. 0727554-57.2024.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 10/10/2024, DJe 8/11/2024. (Acórdão 2066325, 0727713-63.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/11/2025, publicado no DJe: 26/11/2025.) Ademais, no que tange ao pedido de restituição imediata da quantia de R$ 38.548,84, verifica-se óbice intransponível previsto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, qual seja, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A determinação de devolução de montante vultoso antes mesmo da citação da empresa requerida e do estabelecimento do contraditório impõe um risco financeiro desproporcional à ré. Caso a demanda venha a ser julgada improcedente ao final, a recuperação de tais valores poderia se revelar extremamente dificultosa, configurando um dano reverso irreversível. A norma processual é clara ao vedar a concessão de tutela antecipada quando houver risco de impossibilidade de retorno ao estado anterior, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE CONTRACAUTELA PARA CASSAR EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS REVERSO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela provisória de contracautela para cassar efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial, mantendo a medida por inexistência de fumus boni iuris reverso e risco de irreversibilidade, vedado pelo art. 300, § 3º, da Lei n. 13.105/2015. 2. A controvérsia trata de tutela cautelar antecedente voltada à cassação do efeito suspensivo atribuído a recurso especial interposto em cumprimento de sentença que autorizou o levantamento de valores em Juízo, no montante de R$ 74,6 milhões. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau deferiu pedido de levantamento de valores em depósito judicial. Contra essa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento ao qual foi negado provimento. 4. A Corte de origem, ao analisar a admissibilidade do recurso especial, considerou as teses devidamente prequestionadas e aptas a inaugurar a instância especial e deferiu efeito suspensivo ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ, a afastar o fumus boni iuris reverso; (ii) saber se a origem concedeu efeito suspensivo sem analisar a probabilidade de provimento; e (iii) saber se há periculum in mora reverso, diante da alegada garantia por precatório e do porte econômico da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A contracautela é excepcionalíssima e demanda probabilidade mínima ou nula de êxito do recurso adverso e preponderância de periculum in mora, não evidenciada a manifesta inviabilidade do recurso especial em juízo sumário. 7. Não procede a alegação de concessão do efeito suspensivo sem exame da plausibilidade, pois a origem reconheceu o prequestionamento e a aptidão das teses, inexistindo teratologia ou desvio do padrão excepcional da medida conservativa. 8. A tutela de urgência antecipada não se concede quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300, § 3º, da Lei n. 13.105/2015, sendo prudente manter a tutela conservativa diante do levantamento imediato de R$ 74,6 milhões em cenário de liquidação complexa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A contracautela, excepcionalíssima, não se concede quando não demonstrada, de forma inequívoca, a manifesta inviabilidade do recurso especial adverso. 2. A tutela de urgência antecipada não se concede quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, da Lei n. 13.105/2015." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 146 §§ 6º e 7º, 203, 300 § 3º, 994 e 1.015 Jurisprudência relevante citada: (AgInt na TutCautAnt n. 1.262/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência reforça a impossibilidade de medidas satisfativas patrimoniais em sede liminar sem a devida cautela: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de rescisão contratual, visando à rescisão imediata de contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de inadimplência do comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar:(I) se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência;(II) se o caráter irreversível da medida justifica o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a concessão de tutela de urgência, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC.4. No caso em exame, não foi demonstrado perigo de dano ou risco irreversível que justifique a rescisão imediata do contrato, uma vez que eventuais prejuízos podem ser reparados ao final do processo.5. O caráter irreversível da rescisão contratual contraria o § 3º do art. 300 do CPC, que veda medidas de antecipação irreversíveis, fortalecendo a decisão agravada.6. A decisão agravada está fundamentada em critérios de cautela e no princípio do pacta sunt servanda, preservando a segurança jurídica e os efeitos obrigacionais do contrato até o julgamento definitivo. 7. O poder geral de cautela do juiz permite a adoção de medidas necessárias para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência exige a concomitância dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.2. O caráter irreversível de medida antecipatória impede sua concessão, salvo demonstração inequívoca da urgência e do prejuízo irreparável." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5864520-81.2024.8.09.0162, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2024 13:18:14) Por fim, a complexidade da causa, que envolve a alegação de embargo do loteamento, demanda indispensável dilação probatória. Não é prudente que o Judiciário declare a rescisão de um contrato de longo prazo e determine o desfalque patrimonial da requerida com base apenas em alegações unilaterais, sem antes verificar a real extensão do suposto embargo e a possibilidade de regularização do imóvel pela via administrativa ou judicial. A desconstituição de um negócio jurídico perfeito e acabado pela quitação exige a certeza que somente a instrução processual pode proporcionar, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da ampla defesa. Assim, diante da ausência de urgência contemporânea e da presença de risco de irreversibilidade financeira da medida, o indeferimento da tutela antecipada quanto à rescisão e restituição é medida que se impõe, preservando-se a esfera jurídica de ambas as partes até o julgamento definitivo do mérito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado por ADRIANA RODRIGUES MARINHO SOUSA, uma vez que não restaram demonstrados cumulativamente os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como pela existência de risco de irreversibilidade financeira da medida, nos termos do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, em cumprimento a ordem superior, DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Determino ainda que sejam que os autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP - TJTO), criado por meio da Resolução n.º 16/2017, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí, data certificada no sistema.

19/05/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> NUGEPAC

18/05/2026, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 20:55

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

11/05/2026, 16:05

Conclusão para despacho

08/05/2026, 16:52

Processo Corretamente Autuado

08/05/2026, 16:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

08/05/2026, 16:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADRIANA RODRIGUES MARINHO SOUSA - Guia 5981992 - R$ 780,48

08/05/2026, 16:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADRIANA RODRIGUES MARINHO SOUSA - Guia 5981993 - R$ 728,23

08/05/2026, 16:26

Distribuído por sorteio

08/05/2026, 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2026, 16:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 16:05