Procedimento Comum Cível 0001832-21.2026.8.27.2721 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001832-21.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001832-21.2026.8.27.2721/TO AUTOR: EUCILENE RODRIGUES GAMA BERNARDES ADVOGADO(A): MAGNA JERONIMO MENDONÇA PEREIRA (OAB TO008905) ADVOGADO(A): LUCAS MARTINS PEREIRA (OAB TO001732) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por EUCILENE RODRIGUES GAMA BERNARDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que se encontra impossibilitada de exercer sua atividade profissional habitual devido a graves patologias na coluna cervical. De acordo com a exposição fática contida na petição inicial, a requerente exerce a profissão de cabeleireira, ocupação que demanda esforço físico contínuo, manutenção de postura em pé por longos períodos e movimentos repetitivos que envolvem a elevação e abdução dos braços, além de preensão manual constante. A autora afirma que tais exigências biomecânicas se tornaram inexequíveis em razão do seu quadro clínico, caracterizado por Hérnia Discal Cervical com Radiculopatia, identificada pelos códigos CID 10: M50.0 e M53.1. A inicial relata que exames de imagem recentes evidenciam a existência de uma hérnia extrusa com compressão do saco dural e estreitamento foraminal, resultando em um quadro de dor crônica intratável, perda de força muscular no membro superior direito e limitação severa de mobilidade. A autora destaca que, aos 45 anos de idade, o impacto dessas lesões em sua rotina laboral é devastador, tornando a perspectiva de reabilitação profissional para funções que não exijam esforço físico uma possibilidade meramente teórica e improvável no campo dos fatos. Quanto ao histórico de benefícios junto à autarquia previdenciária, informa-se que a segurada obteve a concessão do auxílio por incapacidade temporária sob o número NB 720.520.160-9, o qual esteve vigente entre 20/03/2025 e 15/09/2025. O benefício foi interrompido na data final programada sob o fundamento administrativo de ausência de incapacidade. A requerente sustenta, todavia, que a cessação foi indevida, pois houve um agravamento progressivo da doença, culminando em uma indicação cirúrgica pendente, conforme atestado em laudo médico datado de 05/05/2026, que concluiu pela inaptidão laboral por tempo indeterminado. Em sede de tutela de urgência, a autora pleiteia o imediato restabelecimento dos pagamentos, argumentando que a probabilidade do direito está devidamente instruída pelos laudos e exames anexados aos autos. Ressalta a urgência da medida em razão da natureza alimentar da prestação, afirmando que se encontra desprovida de renda desde a interrupção administrativa e necessita do benefício para garantir sua subsistência digna e o tratamento de saúde. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovantes de residência, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e farta documentação médica. A requerente formulou, ainda, pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de realização de perícia médica judicial com especialista em ortopedia ou neurocirurgia para a constatação definitiva da incapacidade total e permanente. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório necessário. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. A análise do pedido de tutela de urgência exige a observância rigorosa das balizas fixadas pelo Artigo 300 do Código de Processo Civil. Para que a medida excepcional de antecipação dos efeitos da sentença seja concedida, é indispensável a presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses elementos impede o acolhimento da pretensão em sede de cognição sumária, uma vez que a antecipação de tutela representa um adiantamento da prestação jurisdicional antes do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A probabilidade do direito deve ser compreendida como a demonstração, por meio de prova inequívoca e preconstituída, de que as alegações da parte autora possuem um elevado grau de verossimilhança. Não basta a mera narração dos fatos ou a apresentação de indícios superficiais; exige-se que o conjunto probatório inicial seja robusto o suficiente para convencer o juízo, ainda que em caráter provisório, da existência do direito alegado. No âmbito das ações previdenciárias que buscam o restabelecimento de benefícios por incapacidade, essa probabilidade vincula-se diretamente à comprovação da inaptidão para o trabalho no momento da cessação administrativa ou do agravamento superveniente que justifique a intervenção judicial imediata. Por outro lado, o perigo de dano refere-se à urgência propriamente dita, consubstanciada no fundado receio de que a demora natural do processo possa acarretar prejuízos graves e de difícil reparação ao segurado. Embora o caráter alimentar do benefício previdenciário milite em favor da urgência, a jurisprudência consolidada entende que este requisito, isoladamente, não é suficiente para a concessão da liminar se não estiver acompanhado da clareza quanto à probabilidade do direito. A decisão sobre a tutela de urgência ocorre em um ambiente de cognição sumária, no qual o magistrado realiza um juízo de probabilidade e não de certeza definitiva. Por essa razão, a cautela deve ser redobrada, especialmente quando a pretensão visa reformar um ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Em matéria previdenciária, a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública assume um caráter excepcional, exigindo que a prova apresentada pela parte autora seja capaz de infirmar, de plano, a conclusão da perícia médica realizada pela autarquia previdenciária. Nesse contexto, a mera existência de relatórios médicos particulares, embora relevantes, muitas vezes não é suficiente para sobrepujar a conclusão técnica de um perito oficial, cujo exame é dotado de presunção de imparcialidade. A natureza da lide que envolve incapacidade laboral é eminentemente técnica, o que torna, em regra, a dilação probatória — especificamente a realização de perícia médica judicial — o caminho necessário para o esclarecimento seguro da controvérsia. Sem o crivo de um perito equidistante das partes e nomeado pelo juízo, a concessão de liminares baseadas apenas em documentos unilaterais pode comprometer a segurança jurídica e a regularidade do sistema previdenciário. Sobre a necessidade de dilação probatória e a insuficiência de elementos para a concessão de tutela de urgência sem a devida instrução, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido de forma reiterada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão relativa à realização da perícia médica, por não ter sido apreciada no juízo a quo, não pode se constituir objeto de deliberação no presente agravo de instrumento, visto que não foi decidida quando da prolação do ato judicial ora questionado. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o feito carece de dilação probatória. 4. Com efeito, considerando que o indeferimento administrativo do benefício foi precedido de perícia médica, os documentos juntados aos autos não são suficientes a infirmar a conclusão da autarquia federal, sendo imprescindível o aprofundamento da sua instrução, com a realização de perícia médica oficial. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(AG 1013310-22.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória não concessiva de antecipação de tutela seria exigível, para sua reforma, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidenciasse o desacerto das conclusões a que chegou o juízo a quo, o que inocorreu no caso dos autos. De fato, o ato administrativo do INSS que serviu de base ao indeferimento da prorrogação benefício conserva presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso, a qualidade de segurado do agravante está devidamente comprovada, tendo em vista a concessão anterior de benefício por incapacidade. No entanto, baseou-se a decisão administrativa na inexistência de incapacidade atual. 3. Neste contexto, para a aferição da incapacidade, é imperativa a realização da perícia médica oficial, procedimento indispensável à configuração dos requisitos acima mencionados. Não se nega que o autor ainda é portador de doença, mas tendo em vista a última perícia administrativa realizada, não é possível afirmar com exatidão, e em cognição sumária, que permanece a incapacidade para o trabalho. 4. Recurso a que se nega provimento.(AGT 1045242-91.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) A exigência de prova robusta é acentuada pela regra prevista no § 3º do Artigo 300 do Código de Processo Civil, que veda a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso de benefícios previdenciários, uma vez pagos os valores por força de liminar, a sua recuperação em caso de futura improcedência da ação é extremamente complexa, o que reforça a necessidade de se aguardar a instrução processual mínima antes de se impor ao erário o dever de pagamento imediato, salvo em situações de flagrante ilegalidade ou erro administrativo manifesto, o que não se verifica apenas com a juntada de laudos divergentes da conclusão autárquica. A pretensão de restabelecimento imediato de benefício previdenciário em sede de liminar encontra óbice instrutório intransponível no atual estágio processual. Deve-se considerar, primordialmente, que o ato administrativo de cessação do auxílio por incapacidade temporária desfruta de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes a toda atuação da Administração Pública. Essa presunção significa que, até que se prove o contrário mediante instrução probatória regular, o ato praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) presume-se em conformidade com a lei e calcado em fatos verdadeiros. No caso em tela, o benefício NB 720.520.160-9 foi cessado em 15/09/2025 após avaliação pericial administrativa que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual. A despeito da gravidade das patologias descritas pela autora, como a Hérnia Discal Cervical com Radiculopatia (CID 10: M50.0 e M53.1), o reconhecimento do direito ao benefício previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91 depende não apenas da existência da doença, mas da efetiva comprovação de que tal condição gera incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. A norma legal estabelece critérios técnicos rigorosos para a concessão da verba, exigindo a subsunção do quadro clínico às hipóteses de impedimento laboral, o que, em sede de cognição sumária, esbarra na conclusão técnica anterior da autarquia previdenciária. A existência de laudos e exames particulares, como o documento datado de 05/05/2026 que atesta a inaptidão por tempo indeterminado, configura uma divergência de opiniões médicas que, por si só, não é capaz de anular de imediato a validade da perícia oficial do INSS. Em que pese o respeito aos profissionais que acompanham a segurada, os relatórios médicos produzidos de forma unilateral, sem o crivo do contraditório, mostram-se insuficientes para fundamentar a concessão de tutela de urgência. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta que a presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada por prova robusta, geralmente produzida sob a supervisão do juízo. Nesse cenário, torna-se imprescindível a realização de perícia médica oficial por perito de confiança deste juízo, equidistante dos interesses das partes e dotado de imparcialidade para avaliar a real capacidade laborativa da autora sob o prisma clínico e biopsicossocial. Somente após a elaboração de um laudo técnico fundamentado, que analise as exigências físicas da profissão de cabeleireira em confronto com as limitações funcionais da segurada, será possível aferir com segurança se persiste a incapacidade ou se o quadro clínico se consolidou de forma a impedir qualquer reabilitação profissional, conforme preceitua o art. 62 da Lei nº 8.213/91. A antecipação dos efeitos da tutela sem a prévia oitiva de um auxiliar do juízo especializado em medicina representaria uma substituição indevida da avaliação técnica por um juízo de valor jurídico desprovido de base científica atualizada, o que comprometeria a segurança da decisão. O indeferimento administrativo, precedido de exame médico autárquico, conserva sua força vinculante provisória até que a dilação probatória oficial aponte em sentido contrário. Sobre a prevalência da perícia administrativa e a necessidade de instrução técnica para a concessão de tutelas em matéria previdenciária, colhe-se o entendimento deste Tribunal: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E APOSENTADORIA HÍBRIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL E DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória não concessiva de antecipação de tutela seria exigível, para sua reforma, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidenciasse o desacerto das conclusões a que chegou o juízo a quo, o que inocorreu no caso dos autos. De fato, o atos administrativos do INSS que serviram de base ao indeferimento da prorrogação benefício por incapacidade e da implantação da aposentadoria por idade conservam presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário. 2. Em relação à prorrogação do auxílio-doença, para a aferição da incapacidade, é imperativa a realização da perícia médica oficial, procedimento indispensável à configuração dos requisitos acima mencionados. Não se nega que o autor ainda é portador de doença, mas tendo em vista a última perícia administrativa realizada, não é possível afirmar com exatidão que permanece a incapacidade para o trabalho. No que tange à aposentadoria híbrida, sabe-se que o período de labor rural deve ser confirmado por provas testemunhais, não sendo plena a prova material juntada. 3. Recurso a que se nega provimento.(AG 1020311-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória não concessiva de antecipação de tutela seria exigível, para sua reforma, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidenciasse o desacerto das conclusões a que chegou o juízo a quo, o que inocorreu no caso dos autos. De fato, o ato administrativo do INSS que serviu de base ao indeferimento da prorrogação benefício conserva presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso, a qualidade de segurado do agravante está devidamente comprovada, tendo em vista a concessão anterior de benefício por incapacidade. No entanto, baseou-se a decisão administrativa na inexistência de incapacidade atual. 3. Neste contexto, para a aferição da incapacidade, é imperativa a realização da perícia médica oficial, procedimento indispensável à configuração dos requisitos acima mencionados. Não se nega que o autor ainda é portador de doença, mas tendo em vista a última perícia administrativa realizada, não é possível afirmar com exatidão, e em cognição sumária, que permanece a incapacidade para o trabalho. 4. Recurso a que se nega provimento.(AGT 1045242-91.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) Portanto, a manutenção do indeferimento da liminar é medida que se impõe, garantindo-se que qualquer ordem de pagamento de valores de natureza alimentar e de difícil repetibilidade seja amparada em prova técnica judicial inequívoca. A controvérsia sobre a incapacidade, em face do conflito entre o laudo particular e a perícia do INSS, exige o aguardo da prova pericial a ser realizada por especialista em Ortopedia ou Neurocirurgia, de modo a assegurar a correta aplicação do direito e a preservação do equilíbrio financeiro do sistema de seguridade social. O exame minucioso do acervo documental revela que a controvérsia central reside na divergência entre o parecer técnico da autarquia previdenciária e os documentos médicos produzidos pela rede particular que assiste a segurada. De um lado, tem-se a cessação administrativa do benefício NB 720.520.160-9 ocorrida em 15/09/2025, fundamentada na constatação administrativa de ausência de incapacidade. De outro, a autora apresenta laudo médico datado de 05/05/2026, o qual aponta para a existência de inaptidão laboral por tempo indeterminado em razão do agravamento da Hérnia Discal Cervical. O lapso temporal de quase oito meses entre a cessação do benefício e a data do laudo que instrui a inicial reforça a necessidade de cautela. Embora a requerente sustente o agravamento progressivo de sua condição, a análise da subsistência ou do ressurgimento da incapacidade demanda uma verificação técnica atualizada e imparcial. No atual estágio do processo, não foram coligidos elementos probatórios dotados de força suficiente para desconstituir, de plano e sem o exercício do contraditório, a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo do INSS. A divergência instaurada entre as conclusões do assistente médico particular e do perito autárquico é questão que desafia dilação probatória. A complexidade da patologia cervical e seu reflexo na capacidade laboral para a profissão de cabeleireira exigem o escrutínio de um perito oficial nomeado pelo juízo. A ausência de uma prova técnica equidistante impede a formação de um juízo de probabilidade segura quanto ao direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Portanto, diante da insuficiência de elementos que permitam afastar a conclusão administrativa de plena capacidade laboral de forma sumária, a manutenção do indeferimento da liminar é medida impositiva. O prosseguimento do feito com a realização da perícia judicial garantirá que a decisão final seja fundamentada em base técnica sólida, respeitando o devido processo legal e evitando a antecipação de pagamentos sem o lastro probatório exigido para as medidas de natureza excepcional contra a Fazenda Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na fundamentação técnica e jurídica apresentada, decido INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, diante da ausência da probabilidade do direito necessária para a concessão da medida em sede de cognição sumária; Vislumbro ser indispensável a produção de PROVA PERICIAL mediante o exame médico na parte autora, dessa forma, DESIGNO, desde já, a realização dessa prova. REMETA-SE os autos à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para realização da perícia médica, oportunidade em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos, nos termos do Anexo I da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 19) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? 20) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? 21) Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? 22) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 23). Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 24) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 25) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 26) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 27) A mobilidade das articulações está preservada? 28) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 29) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? ARBITRO em R$340,00 (trezentos e quarenta reais) os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito (nos termos da orientação proferida no SEI nº 22.0.000040050-9). Fica desde já a parte autora intimada para informar em qual local pretende realizar a perícia. A Junta Médica deverá realizar o agendamento da perícia com tempo suficiente para possibilitar a intimação da parte autora, que deverá ser intimada para comparecimento à perícia na data agendada. Com a juntada do laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação. Fica o INSS, no ato da intimação, ciente da obrigação de depósito dos honorários periciais, na forma da Recomendação Conjunta nº 13/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO. CITE-SE a autarquia requerida para querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, caput, c.c art. 183, caput, ambos do CPC), sob pena de revelia nos termos do art. 344 do CPC. Oportunamente, após a apresentação de defesa pelo requerido ou o escoamento do prazo, manifeste-se a parte autora para apresentar impugnação caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí-TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI

18/05/2026, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 21:22

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória

11/05/2026, 16:30

Conclusão para despacho

11/05/2026, 14:30

Processo Corretamente Autuado

11/05/2026, 14:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

11/05/2026, 14:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EUCILENE RODRIGUES GAMA BERNARDES - Guia 5982383 - R$ 232,25

09/05/2026, 21:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EUCILENE RODRIGUES GAMA BERNARDES - Guia 5982384 - R$ 120,00

09/05/2026, 21:48

Distribuído por sorteio

09/05/2026, 21:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2026, 21:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 16:30

DECISÃO

•09/05/2026, 21:48