Cumprimento Provisório de Sentença 0001569-91.2023.8.27.2721 - TJTO

Cumprimento Provisório de Sentença 0001569-91.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0001569-91.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: LIDIANE DE MELLO GIORDANI ADVOGADO(A): KENIA DE FREITAS (OAB TO006966) ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) REQUERENTE: KENIA DE FREITAS ADVOGADO(A): KENIA DE FREITAS (OAB TO006966) ADVOGADO(A): LIDIANE DE MELLO GIORDANI (OAB TO005246) REQUERIDO: MASSA FALIDA DE FOCO AGRONEGOCIOS S/A ADVOGADO(A): DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES (OAB GO028944) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 17/09/2024. Diante da decretação da falência da empresa executada, houve manifestação da Administração Judicial (Evento 53) e concordância das credoras (Evento 55) quanto ao valor atualizado do débito, o que ensejou a expedição das certidões de dívida judicial nos Eventos 56 e 57. Ocorre que, por meio de petição urgente (Evento 65), as exequentes informam que o Juízo da Habilitação de Crédito (processo nº 0001366-61.2025.8.27.2721) exigiu a apresentação de novas certidões cujos cálculos estejam estritamente limitados à data da decretação da falência, conforme preconiza a Lei nº 11.101/2005 (PET1). Dessa forma, para evitar prejuízos à celeridade e garantir a regularidade da habilitação das credoras no juízo universal da falência, a retificação das certidões é medida que se impõe. DETERMINO à expedição de novas certidões de crédito judicial, de forma individualizada, em favor de KENIA DE FREITAS e LIDIANE DE MELLO GIORDANI. Uma vez expedidas e disponibilizadas as certidões nos autos, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente feito até a conclusão dos trabalhos no processo falimentar, conforme decidido anteriormente nos Eventos 18 e 37. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:00

Decisão - Outras Decisões

12/05/2026, 14:34

Conclusão para despacho

29/04/2026, 10:25

Protocolizada Petição

27/04/2026, 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

25/04/2025, 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

22/04/2025, 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

14/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 17:54

Lavrada Certidão

02/04/2025, 17:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2026, 14:34

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2025, 17:08

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

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