Procedimento Comum Cível 0001523-97.2026.8.27.2721 - TJTO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001523-97.2026.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO AUTOR: ERNANDES ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA PINTO SANTIAGO (OAB SP467618) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 19/05/2026 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 11 - 13/05/2026 - Decisão Não-Concessão Tutela Provisória

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001523-97.2026.8.27.2721/TO AUTOR: ERNANDES ROCHA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): BRUNO DE OLIVEIRA PINTO SANTIAGO (OAB SP467618) DESPACHO/DECISÃO ERNANDES ROCHA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência em face do BANCO VOTORANTIM S.A., também qualificado. O autor relata que, em 07 de março de 2025, firmou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo pesado, especificamente um caminhão marca Scania, modelo P340 A 4X2, ano/modelo 2010/2011, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário nº 359054493. O valor total financiado, incluindo impostos e acessórios, perfez a quantia de R$ 191.800,38, a ser quitada em 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 7.056,00. Na petição inicial, o autor sustenta a existência de diversas irregularidades e abusividades no instrumento contratual que estariam onerando excessivamente a relação jurídica. Entre os pontos impugnados, destaca-se a alegação de que a instituição financeira teria aplicado uma taxa de juros remuneratórios superior àquela efetivamente pactuada; enquanto o contrato prevê 2,57% ao mês, o autor sustenta que o cálculo real aplicado pela ré chega a 2,61% ao mês. Além disso, insurge-se contra a cobrança de seguro prestamista (R$ 2.808,62) e seguro de vida (R$ 518,42), argumentando tratar-se de venda casada, prática vedada pela legislação consumerista. Aponta, ainda, a ilegalidade da tarifa de avaliação do veículo usado no valor de R$ 599,00, sob o argumento de que não houve a efetiva prestação do serviço de avaliação, bem como questiona a incidência de capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa correspondente. Diante desse cenário, a parte autora formulou requerimento de tutela de urgência, pleiteando, em caráter liminar: (a) a autorização para o depósito judicial das parcelas vincendas pelo valor que entende incontroverso, apurado em R$ 6.095,47 por mês; (b) a determinação para que a ré emita novos carnês de pagamento com o referido valor reduzido; (c) a ordem para que a instituição financeira se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA; (d) a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente em favor do autor enquanto durar o processo; e (e) o afastamento da mora contratual. Para fundamentar sua pretensão, apresentou um parecer técnico contábil unilateral que indica o suposto excesso de cobrança. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar após a devida emenda da inicial com o comprovante de residência atualizado. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. O exame do pedido liminar exige a análise rigorosa do preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão de uma medida antecipatória, por sua própria natureza excepcional, pressupõe a existência de elementos que evidenciem, de forma satisfatória, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No sistema processual contemporâneo, a tutela de urgência visa equilibrar o tempo do processo e a proteção imediata de direitos que possam sofrer lesão irreparável, mas não dispensa o magistrado de uma aferição cuidadosa sobre a viabilidade jurídica da tese apresentada. No âmbito das ações revisionais de contrato bancário, a análise desses requisitos deve ser ainda mais cautelosa, pois envolve a suspensão de obrigações contratuais livremente assumidas e a alteração de garantias reais, como a alienação fiduciária. A probabilidade do direito, ou fumus boni iuris, exige que a parte autora demonstre, já no início da demanda, que as cláusulas impugnadas guardam uma ilegalidade evidente ou que contrariam de forma frontal a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Não basta a mera alegação genérica de abusividade ou a dificuldade financeira do devedor; é indispensável uma fundamentação jurídica robusta e a prova mínima de que o contrato viola parâmetros legais estabelecidos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins consolidou o entendimento de que a simples propositura da ação revisional não é fundamento suficiente para a concessão de liminares que visem suspender pagamentos ou impedir a retomada de bens pelo credor. A necessidade de prova técnica para aferir abusividades complexas, como a capitalização de juros ou a taxa de juros remuneratórios em comparação com a média de mercado, geralmente afasta a probabilidade do direito necessária para a cognição sumária. Portanto, na ausência de elementos objetivos que comprovem a ilicitude imediata das cobranças, a manutenção do pactuado deve prevalecer até que se complete a instrução processual sob o crivo do contraditório. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária para o deferimento das medidas liminares pleiteadas. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da preservação dos contratos, de modo que as cláusulas livremente pactuadas entre as partes gozam de uma presunção de legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta de abusividade ou vício de consentimento. No caso em tela, o contrato de financiamento foi devidamente assinado pelas partes, contendo a discriminação clara dos encargos, taxas e prazos, o que indica, a princípio, o cumprimento do dever de informação e transparência. Quanto à alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada é superior à pactuada, observa-se que o autor aponta uma divergência entre a taxa mensal de 2,57% (prevista no contrato) e o percentual de 2,61% (que sustenta estar sendo cobrado). Trata-se de uma diferença mínima e de natureza estritamente contábil, cuja verificação exige cálculos matemáticos complexos e, possivelmente, uma perícia judicial. A pretensão do autor ampara-se exclusivamente em um parecer técnico contábil unilateral, o qual, embora seja um indício de prova, não possui força suficiente para desconstituir, de plano, a força obrigatória do título assinado, especialmente porque ainda não foi submetido ao contraditório e à ampla defesa. No que tange às insurgências sobre a venda casada de seguros e a ilegalidade da tarifa de avaliação do veículo, tais matérias também demandam dilação probatória. O orçamento da operação financeira discrimina o seguro Mapfre (R$ 2.808,62) e o seguro de vida Icatu (R$ 518,42), constando a concordância do consumidor com a contratação financiada. Para que se reconheça a venda casada em sede liminar, seria necessária a prova inequívoca de que o consumidor foi impedido de contratar o serviço com outra seguradora de sua livre escolha, o que não se verifica de imediato nos documentos acostados. Da mesma forma, a legalidade da tarifa de avaliação de bem usado depende da análise sobre a efetiva prestação do serviço, ponto que será objeto de instrução durante o processo. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reforça a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em casos análogos, conforme se colhe dos seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Guaraí/TO que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada contra Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual o agravante pleiteava a suspensão das parcelas contratuais descontadas em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos mensais decorrentes do contrato bancário discutido na ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que o tribunal deve limitar-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sem ingressar no mérito da ação principal. 4. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso, pois os descontos estão previstos em contrato regularmente firmado, com valores e taxas expressamente pactuados. 5. A simples propositura de ação revisional não afasta a mora contratual, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ. 6. A alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda dilação probatória, com análise documental e, se necessário, prova pericial, não sendo possível, em cognição sumária, suspender os descontos contratualmente pactuados. 7. As taxas de juros previstas no contrato se encontram dentro da média de mercado, inexistindo, em sede de tutela provisória, elementos técnicos que evidenciem onerosidade excessiva ou violação à boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento possui natureza secundum eventum litis, limitando-se à análise da decisão recorrida. 2. A simples propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor. 3. A suspensão de descontos em folha de pagamento em contrato bancário depende de prova robusta da abusividade, a ser produzida em regular instrução processual. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005008-42.2024.8.27.2700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 24.07.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0011752-53.2024.8.27.2700, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 27.11.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0008507-34.2024.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimarães, j. 31.07.2024; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0009207-49.2020.8.27.2700, Rel. Marco Villas Boas, j. 07.10.2020.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006706-49.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, Relator do Acórdão - GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 02/09/2025 15:48:43) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Liliane Jorge Duraes da Silva contra decisão proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em face da Ciasprev - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada. A agravante alega que o contrato firmado apresenta cláusulas abusivas, com taxas de juros superiores ao limite legal e sem vínculo com o Sistema Financeiro Nacional, requerendo a suspensão das cobranças até a revisão contratual. Sustenta que os descontos comprometeriam sua subsistência, mas o juízo de origem indeferiu o pedido liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência recursal a fim de suspender os descontos decorrentes de contrato bancário em ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.A existência de contrato assinado com informações claras sobre juros e tarifas afasta, por si só, a probabilidade do direito, não sendo suficiente a mera alegação genérica de cláusulas abusivas.A jurisprudência consolidada do Tribunal é no sentido de que a propositura de ação revisional não afasta a mora nem autoriza, por si só, a suspensão de descontos, sendo imprescindível a produção de prova quanto à abusividade.A análise das cláusulas impugnadas demanda instrução probatória adequada, o que inviabiliza a concessão da medida em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano.A simples alegação de cláusulas abusivas não autoriza a suspensão de descontos previstos em contrato regularmente assinado.A análise de abusividade contratual depende de dilação probatória, sendo inviável sua aferição em sede de agravo de instrumento.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000541-83.2025.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 16/05/2025 14:23:52) Dessa forma, a análise técnica das cláusulas e a aferição de eventual onerosidade excessiva são incompatíveis com o momento processual da tutela provisória, uma vez que exigem instrução probatória adequada. A simples alegação de cláusulas abusivas, desacompanhada de prova documental irrefutável de ilegalidade flagrante, não autoriza a intervenção judicial para suspender os pagamentos pactuados ou alterar as consequências do inadimplemento. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lurdes Fernandes da Silva Lira contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação revisional de contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário n.º 591103796), na qual pleiteia a limitação dos juros remuneratórios contratados, fixados em 2,53% (dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) ao mês e 34,96% (trinta e quatro inteiros e noventa e seis centésimos por cento) ao ano, à taxa média de mercado, autorização para depósito do valor incontroverso, suspensão da exigibilidade das parcelas, manutenção da posse do veículo e vedação de negativação. O indeferimento fundou-se na ausência de probabilidade do direito, ante a inexistência de comprovação técnica da alegada abusividade. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em: (i) verificar se há demonstração da abusividade dos juros remuneratórios contratados, apta a justificar a concessão de tutela requerida; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para autorizar depósito judicial, suspensão das parcelas e manutenção da posse do bem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Agravante não comprovou, em cognição sumária, que a taxa contratada exceda o parâmetro jurisprudencial de até uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A revisão de encargos contratuais demanda dilação probatória, sendo inviável a concessão de tutela provisória sem prova concreta da abusividade alegada. 5. A dificuldade financeira da parte, ainda que relevante, não configura, isoladamente, onerosidade excessiva capaz de justificar intervenção judicial imediata, tampouco autoriza depósito judicial ou suspensão das obrigações pactuadas. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade apta a ensejar sua reforma. IV - DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016777-13.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/12/2025, juntado aos autos em 15/12/2025 21:19:30) Portanto, diante da necessidade de dilação probatória e da inexistência de elementos que permitam concluir pela abusividade imediata do contrato, não se sustenta o requisito da probabilidade do direito para fins de antecipação dos efeitos da tutela. No que tange à pretensão de suspender os efeitos da mora debendi e autorizar o depósito judicial de valores que a parte autora considera incontroversos, é imperioso consignar que tais pedidos não encontram amparo jurídico para deferimento em sede liminar. A jurisprudência pátria, consolidada há longa data, estabelece que o simples fato de o devedor questionar judicialmente as cláusulas do contrato não o autoriza a descumprir as obrigações de pagamento nos moldes originalmente pactuados, nem impede o credor de exercer os direitos decorrentes do inadimplemento. Nesse contexto, incide diretamente ao caso o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 380, a qual dispõe, de forma inequívoca, que a propositura isolada de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora. Isso significa que, enquanto não houver uma decisão definitiva reconhecendo a ilegalidade dos encargos do período de normalidade contratual ou o depósito integral das parcelas, o devedor permanece em estado de impontualidade, sujeitando-se às penalidades moratórias e à possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes. No caso dos autos, as alegações de abusividade ainda carecem de prova técnica e contraditório, não sendo aptas, portanto, a afastar a presunção de liquidez e certeza da dívida expressa na Cédula de Crédito Bancário nº 359054493. Sobre esse tema, a orientação da Corte Superior é pacífica: TEMA REPETITIVO STJ Tema 29 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. — Paradigma: REsp 1061530/RS Ademais, quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso no montante de R$ 6.095,47, deve-se observar a sistemática estabelecida pelo artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal é claro ao determinar que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Contudo, tal determinação não implica dizer que o pagamento parcial ou o depósito em juízo de quantia inferior à prestação contratada (R$ 7.056,00) tenha o condão de purgar a mora ou suspender seus efeitos. O depósito judicial de valor apurado unilateralmente pela parte, sem o consentimento do credor e sem amparo em decisão que reconheça a verossimilhança de abusividade gritante, não possui efeito liberatório da obrigação. É salutar reforçar que o depósito de valores em juízo constitui uma faculdade da parte, exercida por sua conta e risco. Na ausência de depósito do valor integral da parcela ou de prova de que as cobranças divergem drasticamente dos padrões de mercado, a mora permanece hígida. O entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que a consignação parcial não obsta o exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de seu crédito ou a retomada do bem garantido por alienação fiduciária. A jurisprudência deste Tribunal reforça essa conclusão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DA MORA. NEGATIVAÇÃO. POSSE DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação revisional de contrato bancário, em que se pleiteava, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da mora contratual, a abstenção da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, a manutenção da posse do veículo objeto do financiamento e a autorização para depósito judicial do valor considerado incontroverso pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível suspender os efeitos da mora contratual em razão do ajuizamento de ação revisional; (ii) estabelecer se o ajuizamento da ação obsta a negativação do nome do devedor; (iii) determinar se é cabível a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente diante da inadimplência; e (iv) verificar se há possibilidade jurídica de depósito judicial do valor que a parte autora entende como incontroverso, com efeitos liberatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se evidenciou nos autos, tendo em vista que o parecer contábil apresentado é unilateral e não submetido ao contraditório. 4. O depósito judicial do valor que o devedor entende como incontroverso, sem acordo ou respaldo contratual, não possui efeito liberatório e, portanto, não é apto a suspender a mora, conforme interpretação do art. 335 do Código Civil e § 3º do art. 330 do Código de Processo Civil. 5. O simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de obstar a negativação do nome do devedor inadimplente, estando o credor no exercício regular de seu direito, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Em se tratando de contrato com cláusula de alienação fiduciária, a inadimplência autoriza a busca e apreensão do bem, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, não se justificando a manutenção da posse do veículo pelo devedor inadimplente. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é firme no sentido de que, na ausência de comprovação inequívoca das alegações de abusividade contratual, não se pode conceder tutela provisória para suspender os efeitos da mora, impedir a negativação ou manter a posse do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Tese de julgamento: 1. A simples propositura de ação revisional de contrato bancário não impede a caracterização da mora nem afasta a possibilidade de negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O depósito judicial do valor que a parte autora entende ser devido não possui efeito liberatório e não descaracteriza a mora, especialmente quando unilateral e desacompanhado de acordo contratual ou decisão judicial que o autorize. 3. A manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente depende da adimplência contratual, não se justificando a concessão de tutela para impedir a busca e apreensão em caso de inadimplência. 4. O deferimento da tutela provisória de urgência exige elementos objetivos que demonstrem, com clareza, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se fizeram presentes no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 313, 330, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 335; Decreto-Lei nº 911/1969. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula 380; TJSP, AI 2271177-74.2021.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30.03.2022; TJMT, AI 1013710-58.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 23.02.2022; TJMG, AI 1000019-048947-60.01, Rel. Maria das Graças Rocha Santos, j. 28.10.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015371-54.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 19/12/2025 16:17:57) Dessa forma, a pretensão de afastar os encargos da impontualidade e conferir efeito de quitação ao depósito de quantia inferior à pactuada não pode ser acolhida nesta fase de cognição sumária. A definição sobre o real valor do débito depende do desfecho da lide, devendo o autor, caso opte por realizar depósitos parciais, estar ciente de que tal conduta não impede a caracterização da mora nem suspende a exigibilidade da diferença das prestações. No que concerne ao pedido para que a instituição financeira ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como ao pleito de manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente, a análise deve ser pautada nos rigorosos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A jurisprudência consolidada, especificamente no Tema 31 (REsp 1.061.530/RS), condiciona a proibição da inscrição em bancos de dados restritivos ao preenchimento concomitante de três requisitos: a existência de ação contestando o débito; a demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores; e o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea. No caso concreto, embora o autor tenha ajuizado a presente ação, não se vislumbra a presença do segundo requisito. Como já fundamentado, a alegação de abusividade dos juros e das tarifas bancárias repousa em análise unilateral, carecendo de verossimilhança imediata perante a força obrigatória do contrato assinado. Sem a demonstração cabal de que os encargos exigidos divergem frontalmente do entendimento dos Tribunais Superiores, a inscrição do nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito por parte do credor, não se revelando medida arbitrária ou ilegal enquanto subsistir o inadimplemento. A mesma ratio decidendi se aplica ao pedido de manutenção da posse do caminhão Scania P340, ano 2010/2011. Em contratos garantidos por alienação fiduciária, a posse direta do bem pelo devedor está condicionada ao cumprimento das obrigações contratuais. O reconhecimento da abusividade de encargos em sede liminar é medida excepcional e exige prova técnica irrefutável, o que não ocorre nesta fase processual. A simples propositura da revisional, desacompanhada do depósito integral ou de caução suficiente para garantir a dívida em sua integralidade, não autoriza o Judiciário a impedir que o credor fiduciário exerça as faculdades previstas no Decreto-Lei nº 911/1969. Portanto, a manutenção do devedor na posse do bem, sem que haja a purgação da mora ou a demonstração inequívoca de que o saldo devedor é inexistente, configuraria injustificada restrição ao direito de garantia do banco réu. A ausência de probabilidade do direito, somada à natureza reversível de eventuais prejuízos financeiros que podem ser resolvidos em perdas e danos ao final da lide, impõe o indeferimento das medidas de caráter inibitório e possessório. Nesse sentido, colhem-se as orientações jurisprudenciais pertinentes: TEMA REPETITIVO STJ Tema 31 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. — Paradigma: REsp 1061530/RS EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.316/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PARCELAS. INCABÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, a agravante pretende reformar a decisão de primeiro grau, para que seja deferida a tutela de urgência, para que se determine ao banco ora agravado que não inclua seu nome nos cadastros de Restrição ao Crédito e a manutenção na posse do veículo, além de autorizar o pleito consignatório com depósito das parcelas vencidas e vincendas para afastar a mora. 2. Com efeito, a pretensão de consignação de prestações em valor que o devedor entende devido, em face do ajuizamento de ação revisional do contrato bancário, mesmo que baseada em alegada abusividade de cláusulas, não autoriza, por si só, que sejam afastados os efeitos da mora e não impede o credor de praticar atos executórios. Outrossim, o impedimento de negativação do nome da agravante e a garantia de posse do bem não se mostram cabíeis; visto que, em situação de inadimplência, as iniciativas da instituição financeira se mostrariam legítimas, a princípio. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; requisitos este que não restaram presentes no caso em questão, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Decisão mantida.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0001191-38.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2022, juntado aos autos 15/07/2022 15:19:14) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e nos entendimentos jurisprudenciais supracitados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por ERNANDES ROCHA DO NASCIMENTO, mantendo hígidas as obrigações contratuais e os efeitos da mora até ulterior deliberação deste juízo. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITAÇÃO E OUTROS ATOS 2. A audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (§ 4º, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (§ 5º, art. 364, CPC) 2.1. DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, devendo o feito ser REMETIDO AO CEJUSC para essa finalidade. 2.2. EM OBSERVÂNCIA a 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 08/11/2022, em sede de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, o Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial, entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n. 354/2020, quais sejam: a) houver requerimento das partes, se conveniente e viável; ou b) nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. 2.3. A criação da sala virtual da videoconferência e demais atos para sua realização, será de responsabilidade do servidor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou do conciliador credenciado pelo NUPEMEC que irá presidir a referida audiência (artigo 5º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 11/2021). 2.4. As partes deverão no prazo de 05 (cinco) dias fornecerem número de telefone, WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outro meio adequado, dos advogados e partes do processo, para a realização das comunicações processuais necessárias, que serão providenciadas pelos conciliadores. 2.5. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 2.6. INTIME-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial, bem como CITE-SE-A para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 2.7. INTIME-SE a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposição deverá ser indicada por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 2.8. Havendo manifestação de desinteresse da parte requerida na audiência de conciliação, esta fica, desde já, cancelada, devendo o cartório desobstruir a pauta e aguardar o prazo de defesa. 2.9. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); 2.10. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. 2.11. Sendo frustrada a realização da audiência pela não-localização da parte requerida para citação e intimação, a parte autora disporá do prazo de 15 dias para apresentar o endereço atualizado. 2.12. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). 2.13. CITE-SE a parte requerida para que tome conhecimento dos pedidos formulados na petição inicial, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestados os pedidos presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (arts. 334, 335, I, 341 e 344 usque 346, CPC). 3. DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 22:46

Decisão - Não-Concessão - Tutela Provisória

13/05/2026, 11:47

Conclusão para despacho

11/05/2026, 17:46

Protocolizada Petição

30/04/2026, 16:23

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

30/04/2026, 15:14

Conclusão para despacho

29/04/2026, 10:51

Processo Corretamente Autuado

29/04/2026, 10:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

29/04/2026, 10:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERNANDES ROCHA DO NASCIMENTO - Guia 5969328 - R$ 174,19

23/04/2026, 20:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERNANDES ROCHA DO NASCIMENTO - Guia 5969327 - R$ 313,53

23/04/2026, 20:48

Distribuído por sorteio

23/04/2026, 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/04/2026, 20:48

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2026, 11:47

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2026, 15:14