Procedimento Comum Cível 0001894-61.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 48.690,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

JORDELAN CELESTINA DAVID

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAOLA GABRIELLA CANDIDO SOUZA

OAB/TO 12933·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001894-61.2026.8.27.2721/TO AUTOR: JORDELAN CELESTINA DAVID ADVOGADO(A): PAOLA GABRIELLA CANDIDO SOUZA (OAB TO012933) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os presentes autos, vislumbra-se que a procuração anexada no evento 01 foi assinada somente com a digital da autora, sem a assinatura a rogo, contudo não observou as formalidades legais para elaboração de tal documento. Ressalta-se que o Código Civil Brasileiro dispõe em seu artigo 595: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Entretanto, em decisão o CNJ decidiu que não ha necessidade de Procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento Público em Cartório, contudo é obrigado estar assinada por duas testemunhas, além de ser essencial a digital do analfabeto no documento e a assinatura a rogo. Portanto, intime-se para, no prazo de até 15 dias úteis, emendar a exordial nos termos retro; sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Intime-se.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 23:04

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

15/05/2026, 08:39

Conclusão para despacho

14/05/2026, 14:43

Processo Corretamente Autuado

14/05/2026, 14:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JORDELAN CELESTINA DAVID - Guia 5985638 - R$ 730,35

13/05/2026, 15:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JORDELAN CELESTINA DAVID - Guia 5985637 - R$ 782,60

13/05/2026, 15:35

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 15:35

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/05/2026, 08:39